EUA: Depoimento falso gera revisão de 2.200 casos e condenação do agente por má-conduta
Em 27 de fevereiro de 2008, uma quarta-feira, policiais de Houston cumpriram um mandado de busca na casa de número 5603 da Elmlawn Drive. Os policiais encontraram 1 grama de PCP e 132 gramas de cocaína. Byron Prophet, de 23 anos, integrava o grupo de detidos no local. Um júri do Condado de Harris condenou Prophet a 16 anos de prisão. O vínculo entre Prophet e as drogas dependeu do testemunho do policial Gerald Goines. Em 21 de agosto de 2024, a Corte de Apelações Criminais do Texas concedeu habeas corpus a Prophet por reconhecer que Goines falseou o requerimento do mandado e o testemunho no julgamento. Em agosto de 2026, Prophet ajuizou uma ação de direitos civis contra Goines, dois policiais, a cidade de Houston e o ex-chefe de polícia Harold Hurtt.
Linha do tempo do fato penal
Data | Evento |
|---|---|
25 de fevereiro de 2008 | Segundo o requerimento de Goines, um informante confidencial comprou cocaína no imóvel com dinheiro da polícia. A petição de 2026 afirma que o informante e a compra não existiram. |
26 de fevereiro de 2008 | Um magistrado expede o mandado de busca com base no requerimento de Goines. |
27 de fevereiro de 2008 | A equipe policial cumpre o mandado e encontra 1 g de PCP e 132 g de cocaína. Prophet é detido. O tio de Prophet, também detido no local, não responde à acusação. |
Janeiro de 2019 | Policiais executam mandado de entrada sem aviso [no-knock] na casa de Dennis Tuttle e Rhogena Nicholas, na Harding Street. Tuttle e Nicholas morrem na operação. |
23 de agosto de 2019 | Goines responde a acusação de felony murder pelas duas mortes. |
Fevereiro de 2020 | A promotora Kim Ogg informa que 69 pessoas, incluindo Prophet, podem ter sofrido condenação com base em prova apresentada por Goines com falsidade. |
O testemunho que sustentou a condenação
Segundo a revista Reason, Goines tinha 24 anos de serviço no departamento de polícia de Houston. No julgamento, Goines declarou que viu Prophet entrar duas vezes na casa por uma porta ligada à garagem, ao abrir as grades da porta com uma chave. Goines afirmou ter retirado a chave do bolso de Prophet durante a revista. Goines disse que a carteira de identidade de Prophet, emitida pelo Estado, ficava sobre o balcão da cozinha perto do PCP e da cocaína. Conforme a revista Reason, Goines afirmou que Prophet passou 13 minutos dentro da casa e tentou fugir no início da operação.
Prophet declarou que nunca entrou na casa e que não tinha chave. Prophet contou que foi de moto de trilha até a vizinhança da casa da avó para pedir ao tio mecânico ajuda para consertar da moto. Prophet encontrou o tio diante da casa visada na operação e buscou ferramentas na garagem do imóvel. Prophet declarou que não convivia com o alvo da operação.
O júri decidiu entre a palavra de um policial com 24 anos de serviço e a palavra de um jovem que admitiu condenações anteriores por burglary e por três delitos de drogas. O júri aceitou a versão de Goines. O Primeiro Tribunal de Apelações do Texas confirmou a condenação em 2010 e considerou o testemunho de Goines suficiente para ligar Prophet a tráfico de drogas.
O voto vencido de 21 de agosto de 2024 registra outros elementos do julgamento. O policial Salter declarou que Prophet começou a correr para dentro da casa quando a equipe chegou. O policial Yencha declarou ter visto a carteira de identidade de Prophet sobre o balcão da cozinha. Segundo o voto vencido, Prophet não negou a titularidade da carteira e disse ignorar como ela chegou à casa. A Reason registra que Prophet contesta todas as declarações de Goines, o que diverge do voto vencido quanto à carteira de identidade. Salter e Yencha figuram como réus na ação de 2026.
O mandado e o histórico de Goines
O requerimento de Goines descrevia uma compra controlada de cocaína realizada por um informante confidencial dois dias antes da operação. A petição de 2026 afirma que o informante não existiu e que a polícia não adquiriu droga. A Corte de Apelações Criminais do Texas reconheceu que Goines falseou declarações no requerimento e no julgamento.
Em janeiro de 2019, um novo requerimento de Goines resultou em uma nova operação. O requerimento para o mandado de entrada sem aviso na Harding Street descrevia uma compra de heroína que não ocorreu, conforme admissão de Goines registrada pela Reason. Policiais entraram na casa de Tuttle e Nicholas e mataram o cachorro do casal. Tuttle pegou um revólver e atirou. Policiais mataram Tuttle e Nicholas, que estava desarmada. Policiais, incluindo Goines, sofreram lesões, em sua maioria por fogo amigo, segundo a Reason.
A morte do casal levou a Promotoria do Condado de Harris a revisar mais de 2.200 casos conduzidos por Goines e por outro policial. Em 8 de outubro de 2024, Goines recebeu 60 anos de prisão por cada uma das duas mortes, com cumprimento simultâneo. O Registro Nacional de Exonerações lista mais de três dezenas de acusados de drogas, incluindo Prophet, cujas condenações foram reduzidas ou anuladas após a revelação da conduta de Goines, segundo a Reason.
Linha do tempo do processo
Data | Evento |
|---|---|
Outubro de 2008 | Julgamento no 337th District Court do Condado de Harris. Goines é testemunha central da acusação. O júri condena Prophet e fixa 16 anos de prisão. |
14 de janeiro de 2010 | O Primeiro Tribunal de Apelações confirma a condenação [Prophet v. State, 01-08-00863-CR]. |
2 de abril de 2014 | Prophet sai em liberdade condicional [parole]. |
Março de 2019 | A Promotoria de Harris notifica Prophet de que Goines saiu do serviço e responde à investigação criminal. |
Julho de 2020 | Prophet ajuíza ação em tribunal estadual contra Goines, a cidade de Houston e Hurtt. |
2 de janeiro de 2024 | Prophet requer a concessão de habeas corpus com a assistência da Defensoria Pública de Harris. |
30 de abril de 2024 | O juízo de origem adota a proposta de fatos apresentada pela Defensoria e pela Promotoria e remete o caso à Corte de Apelações Criminais. |
21 de agosto de 2024 | A Corte concede o habeas corpus por decisão per curiam, com votos vencidos de Yeary, Keller e Slaughter [WR-95,386-02]. |
17 de setembro de 2024 | A Promotoria arquiva o processo contra Prophet, segundo o Houston Chronicle. |
Agosto de 2026 | Prophet ajuíza ação de direitos civis no Distrito Sul do Texas contra Goines, os policiais Yencha e Salter, a cidade de Houston e Hurtt. |
A presunção de falsidade no direito do Texas
A Corte concedeu o pedido com base nos dois fundamentos apresentados: a falsidade do requerimento do mandado e a falsidade do testemunho. A decisão per curiam cita como fundamento os precedentes Ex parte Coty, 418 S.W.3d 597 [Tex. Crim. App. 2014] e Ex parte Mathews, 638 S.W.3d 685 [Tex. Crim. App. 2022], conforme o voto vencido.
O precedente da Coty criou presunção de falsidade da prova pericial do Estado por má-fé intencional em mais de um caso. O precedente Mathews estendeu a presunção a policiais com padrão de mentira na obtenção de prisões e condenações por drogas. O requerente demonstra 5 requisitos: [1] o agente é policial; [2] o agente cometeu má conduta intencional em outros casos; [3] o agente é o mesmo que atuou no caso do requerente; [4] a má conduta anterior afetaria a prova do caso do requerente; e [5] o agente atuou no caso no mesmo período de tempo da má conduta. O Estado pode rebater a presunção. Sem rebatimento, o requerente comprova a materialidade, ou seja, a contribuição da prova falsa para a condenação.
Divergência: o voto vencido de Yeary, acompanhado pelo presidente Keller e pela juíza Slaughter, observou que Coty e Mathews trataram de prova de culpa e que o requerimento de mandado não constitui prova de culpa. O voto pediu à maioria que a decisão publicada explicasse se o teste alcança declarações em requerimento de mandado e qual padrão de materialidade se aplica. O voto propôs devolver o caso ao juízo de origem para apurar se outros policiais presentes poderiam corroborar o testemunho de Goines sobre a chave e o pedido de Prophet para deixar a casa e o carro sob a guarda de um parente. A maioria concedeu a ordem sem a devolução. O voto vencido admite que Prophet pode ter direito ao alívio e critica a falta de fundamentação publicada e de desenvolvimento do registro. O voto observa que a impugnação da credibilidade de Goines dependia de fatos que a defesa e a acusação desconheciam em 2008.
A ação contra os supervisores
A petição de 2026 nomeia como réus Goines, os policiais Yencha e Salter, a cidade de Houston e H. Hurtt, chefe do departamento de 2004 a 2009. A petição alega que Yencha e Salter conspiraram com Goines contra os direitos de Prophet e que o departamento fechou os olhos [turned a blind eye] à conduta.
A petição cita investigação da emissora KHOU, em 2002, sobre a cultura de pessoal sem treinamento, o sumiço de registros exculpatórios, a contaminação de provas e a falta de supervisão. A petição afirma que dezenas de moradores registraram queixas de prisões indevidas, prova fabricada e prova suprimida antes da prisão de Prophet e que o departamento não agiu.
A petição menciona George Floyd, então morador de Houston, preso por Goines em 2004 sob acusação de vender 10 dólares de crack a terceiros. Segundo a petição, a polícia não recuperou o dinheiro e nunca identificou o comprador. A petição menciona Reginald Christain, preso em 2006 sob alegação de que informou sobre drogas no veículo. Segundo a petição, Goines fabricou a declaração e as drogas. Em abril de 2008, Goines prendeu os irmãos Steven e Otis Mallet sob alegação de venda de crack. Os irmãos foram exonerados após a operação de 2019.
O chefe de polícia A. Acevedo, no cargo de 2016 a 2021, declarou, em 2019, que não havia indícios de um problema sistêmico no departamento. A promotora Kim Ogg declarou, em julho de 2020, que Goines e outros policiais não teriam agido como agiram sem a participação de supervisores. O jornalista Jacob Sullum, autor da reportagem da Reason, atribui o padrão aos incentivos da guerra às drogas: quando o crime consiste em entregar algo a um policial ou a um informante, a prova costuma se reduzir à palavra do comprador declarado. A tese pertence ao articulista. As fontes consultadas não registram decisão judicial sobre as alegações contra Hurtt e a cidade de Houston.
Leitura para o processo penal brasileiro
Aplicada ao processo penal brasileiro, a sequência de fatos suscita quatro perguntas.
Primeira pergunta: o contraditório judicial neutraliza a falsidade do testemunho policial? O CPP, art. 155, exige prova produzida em contraditório judicial.
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” [Redação dada pela Lei 11.690, de 2008]
No caso Prophet, o testemunho de Goines ocorreu em audiência, perante a defesa e o júri. A forma do contraditório existiu. A falsidade permaneceu indetectada porque o histórico de Goines constava de registros que a defesa desconhecia.
Segunda pergunta: mandado fundado em informação inexistente contamina a prova obtida na busca? A CR, art. 5º, XI, condiciona o ingresso na casa, de dia, à determinação judicial. A CR, art. 5º, LVI e o CPP, art. 157, trata da prova ilícita e da prova derivada.
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” [CR, art. 5º]
“LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” [CR, art. 5º]
“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” [Redação dada pela Lei 11.690, de 2008]
O caso Prophet apresenta hipótese de teste: o achado de drogas decorreu do mandado, e o vínculo de Prophet com o achado decorreu do testemunho de Goines. O exame do nexo de causalidade e da fonte independente, conforme o CPP, art. 157, § 1º, recai sobre cada elo.
Terceira pergunta: a cadeia de custódia protege contra a fabricação da fonte de um mandado?
“Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” [Incluído pela Lei 13.964, de 2019]
O art. 158-A do CPP alcança o vestígio. O texto do caput não menciona registro de fonte humana que antecede o mandado. A existência de informante e de compra controlada, no caso Prophet, dependia da palavra do agente que redigiu o requerimento. Lacuna que possibilitou a narrativa.
Quarta pergunta: qual via reabre a condenação fundada em testemunho falso e quem responde pelo dano?
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: [...] II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;” [CPP]
“LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;” [CR, art. 5º]
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” [CR, art. 37]
O art. 621, II do CPP exige falsidade comprovada. No direito do Texas, no modelo Coty e Mathews, presume-se a falsidade quando o requerente prova o padrão de mentira do agente. O padrão probatório separa os dois sistemas. Na via de responsabilidade, a ação de Prophet mira supervisores, e do Município e a CR, art. 37, § 6º, fixa a responsabilidade da pessoa jurídica, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Linguagem simples
Em 2008, a polícia de Houston entrou numa casa e encontrou drogas. Prophet estava do lado de fora e recebeu pena de 16 anos porque um policial, G. Goines, disse ao júri que Prophet entrou na casa e tinha a chave. Anos depois, a Justiça do Texas apurou que Goines mentiu em outros casos e no pedido de autorização para entrar na casa. Em 2024, a Justiça anulou a condenação de Prophet. Em 2026, Prophet abriu processo contra Goines, contra dois outros policiais, contra a cidade e contra o chefe de polícia da época. Prophet afirma que os chefes sabiam, ou deviam saber, que Goines mentia. As fontes consultadas não registram decisão sobre esse pedido.
Perguntas Frequentes
Por que a condenação de Prophet foi revisada? Em 21 de agosto de 2024, a Corte de Apelações Criminais do Texas concedeu o habeas corpus ao reconhecer que Goines falseou o requerimento do mandado e o testemunho no julgamento. A decisão cita os precedentes Coty e Mathews. Três juízes votaram vencidos.
A ação de 2026 tem decisão? As fontes consultadas não registram decisão. A petição inicial data de agosto de 2026 e as alegações contra Hurtt e contra a cidade de Houston constam da petição.
O que o direito brasileiro prevê para condenação fundada em depoimento falso? O CPP, art. 621, II, admite revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos. A CR, art. 5º, LXXV, prevê indenização por erro judiciário.
Conclusão
O caso Prophet reúne três fatos: condenação baseada na palavra de um agente, agente com histórico de fabricação documentado pela Promotoria e revisão da condenação 16 anos após o julgamento. A revisão ocorreu após o inventário de casos que a Promotoria abriu em 2019.
A ação de 2026 desloca a discussão da conduta de Goines para a responsabilidade de quem o supervisionava. A petição contém alegações. A decisão sobre as alegações depende do processo no Distrito Sul do Texas. A Corte de Apelações Criminais decidiu, com divergência de três juízes, sobre a técnica da presunção de falsidade. A divergência mantém aberta a questão do alcance do modelo de Coty e Mathews sobre declarações em requerimento de mandado.
Glossário de Termos
Affidavit: declaração escrita sob juramento, usada no Texas para solicitar um mandado de busca.
Controlled buy [compra controlada]: compra de droga realizada por informante, sob supervisão da polícia, utilizada como fundamento para a expedição de mandado.
Felony murder: imputação de homicídio a quem causa morte durante a prática de outro crime.
Habeas corpus no Texas: pedido do condenado à Corte de Apelações Criminais para anular a condenação. O juízo de origem recomenda a decisão e a Corte decide.
Informante confidencial: pessoa que fornece informações à polícia sob sigilo de identidade.
No-knock warrant [mandado de entrada sem aviso]: autorização judicial para a polícia entrar em um imóvel sem anunciar sua presença.
Parole [liberdade condicional]: saída antecipada do preso sob condições.
Per curiam: decisão da corte sem autoria individual de voto.
Presunção de falsidade: regra dos precedentes Coty e Mathews pela qual a corte presume falsa a prova do agente com padrão de mentira, salvo rebatimento pelo Estado.
Voto vencido [dissent]: voto de um juiz que discorda da decisão da maioria.
Mais uma coisa: diante de uma acusação que depende de um agente como fonte, pergunte quem, além do agente, viu o fato e onde consta o registro da fonte que fundamentou o mandado. CR, art. 5º, LVI.
Referências Bibliográficas
BARNED-SMITH, St John. Man who says false claims by Goines led to his imprisonment sues the former HPD narcotics officer. Houston Chronicle, Houston, 18 jul. 2020. Disponível em: https://www.houstonchronicle.com/news/houston-texas/houston/article/Man-who-says-false-claims-by-Goines-led-to-his-15416258.php. Acesso em: 28 set. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 28 set. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 28 set. 2026.
LAWSUIT claims disgraced Houston cop's lies landed man in prison for 7 years. Houston Chronicle, Houston, 24 ago. 2026. Disponível em: https://www.houstonchronicle.com/news/houston-texas/crime/article/byron-prophet-goines-harding-civil-right-lawsuit-22400127.php. Acesso em: 28 set. 2026.
NATIONAL REGISTRY OF EXONERATIONS. Byron Prophet. [S. l.]: National Registry of Exonerations, [2024?]. Disponível em: https://exonerationregistry.org/cases/13813. Acesso em: 28 set. 2026.
NATIONAL REGISTRY OF EXONERATIONS. Texas 2020. Irvine: Newkirk Center for Science and Society, [2023?]. Disponível em: https://exonerations.newkirkcenter.uci.edu/groups/group-exonerations/texas-2020. Acesso em: 28 set. 2026.
SULLUM, Jacob. He spent nearly 6 years in prison based on the word of a notoriously dishonest Houston drug cop. Reason, [S. l.], 27 ago. 2026. Disponível em: https://reason.com/2026/08/27/he-spent-nearly-6-years-in-prison-based-on-the-word-of-a-notoriously-dishonest-houston-drug-cop/. Acesso em: 28 set. 2026.
TEXAS. Court of Criminal Appeals. Ex parte Byron Jermaine Prophet. WR-95,386-02. Decisão per curiam com voto vencido do juiz Yeary, acompanhado pelo presidente Keller e pela juíza Slaughter. Austin, 21 ago. 2024. Disponível em: https://law.justia.com/cases/texas/court-of-criminal-appeals/2024/wr-95-386-02.html. Acesso em: 28 set. 2026.
VASQUEZ, Lucio. Ex-Houston cop Gerald Goines sentenced to 60 years in prison after Harding Street murder convictions. Houston Public Media, Houston, 8 out. 2024. Disponível em: https://www.houstonpublicmedia.org/articles/court/2024/10/08/502221/gerald-goines-60-years-harding-street-murder-convictions-houston/. Acesso em: 28 set. 2026.