POPs da Senasp: catálogo dos procedimentos periciais de 2024

Um laudo pericial chega aos autos com a conclusão do perito. O método que conduziu ao resultado consta de documento anterior ao laudo. A Secretaria Nacional de Segurança Pública [Senasp] do Ministério da Justiça e Segurança Pública [MJSP] reuniu, na série POPs Perícia Criminal 2024, dez volumes com 56 procedimentos que descrevem o método de cada atividade pericial. A página do MJSP registra a publicação em 10 de setembro de 2024 e a última atualização em 12 de setembro de 2024.

O que é um POP

A página do MJSP define o procedimento operacional padrão [POP] da seguinte forma:

“[O POP] é uma espécie de estudo técnico que procura descrever requisitos e atividades necessários para alcance de um determinado resultado esperado.”

A mesma página fixa a natureza do documento:

“Embora um POP não seja de aplicação obrigatória, geralmente é considerado um referencial de técnica aplicável a determinados contextos e operações peculiares da atividade de segurança pública.”

O POP serve como referência técnica. A página consultada não indica ato normativo que institua os POPs nem atribui força vinculante ao conteúdo. A Senasp elaborou POPs sobre perícia criminal, investigação de homicídios, enfrentamento às drogas ilícitas, atenção a pessoas em situação de violência sexual e atuação das forças de segurança em praças desportivas.

A série Perícia Criminal 2024

A apresentação do volume 1, assinada pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, informa que a Senasp publicou, pela primeira vez, POPs periciais em 2013. A série de 2024 atualiza e elabora 56 POPs, validados e testados pelas perícias dos Estados e do Distrito Federal, distribuídos em dez volumes temáticos. A elaboração contou com o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica [CONDPC], associações de profissionais de perícia criminal e especialistas. A Apresentação declara abrangência nacional e função de referência para as Unidades Federativas, com adaptação às realidades locais. A série inclui abordagens específicas sobre feminicídio e crimes ambientais.

Catálogo

Páginas de origem

Procedimento Operacional Padrão [última modificação em 10/09/2024]. A página define o POP e lista os assuntos sobre os quais a Senasp elaborou POPs: perícia criminal, investigação criminal de homicídios, enfrentamento às drogas ilegais, atenção humanizada a pessoas em situação de violência sexual, guia para praças desportivas e os POPs Perícia Criminal 2024. Dúvidas devem ser encaminhadas à Coordenação-Geral de Pesquisa/DEE/Senasp/MJSP, pelo endereço pesquisa.senasp@mj.gov.br.

POPs Perícia Criminal 2024 [última modificação em 12/09/2024]. A página reúne os dez volumes da série em uma lista única, ordenados de Ambiental [volume 1] a Toxicologia Forense [volume 10]. Cada item abre o PDF do volume correspondente.

Volumes da série Perícia Criminal 2024

Volume 1: Ambiental [última modificação em 10/09/2024]. Reúne cinco POPs: 1.01 desmatamento, 1.02 maus-tratos, crueldade e abuso a animais, 1.03 poluição hídrica, 1.04 local de incêndio florestal e 1.05 protocolo de necrópsia médico-veterinária forense. Os POPs orientam peritos oficiais criminais na realização de exames em desmatamento, maus-tratos a animais, poluição hídrica, incêndio florestal e necropsia de animais. O POP 1.05 tem como público-alvo peritos com formação em medicina veterinária.

Volume 2: Áudio e Imagem [última modificação em 10/09/2024]. Reúne oito POPs: análise de conteúdo em imagem, melhoria de qualidade, reconhecimento por imagem, comparação de imagens faciais, verificação de edição, comparação de locutor, preservação de vestígios cibernéticos em sistemas de CFTV e estimativa de estatura. Cada POP orienta o perito criminal responsável pelo exame. O POP 2.05 trata da detecção de elementos indicativos de edição em imagens, e o POP 2.07 trata da coleta e da preservação de vestígios em circuito fechado de televisão.

Volume 3: Balística Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne quatro POPs: 3.01 confronto balístico, 3.02 coleta de resíduo de tiro [GSR] para análise por microscopia eletrônica de varredura acoplada a espectroscopia de raios X [MEV/EDS], 3.03 eficiência em arma de fogo e 3.04 eficiência em cartuchos de munição. Cada POP orienta o perito criminal na execução do exame e na elaboração do respectivo laudo. O POP 3.04 abrange cartuchos de fogo central e periférico.

Volume 4: Genética Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne sete POPs: amostragem e codificação em exames de DNA, coleta de material biológico de referência de pessoas vivas, triagem de sangue, detecção de sêmen, controle analítico, interpretação de eletroferogramas no software GeneMapper ID-X e redação de laudos de identificação e de vínculo genético. O volume percorre o caminho do laboratório à redação do laudo. Os Peritos Oficiais de Natureza Criminal constituem o público-alvo. O POP 4.02 inclui profissionais da Segurança Pública e da Execução Penal.

Volume 5: Informática Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne cinco POPs: 5.01 exame de mídias de armazenamento computacional, 5.02 exame de dispositivos computacionais móveis, 5.03 exame de local de informática, 5.04 exame de local de internet e 5.05 apreensão de dispositivos computacionais móveis. Quatro POPs tratam de exames e um trata de apreensão. Peritos criminais afetos à atividade compõem o público-alvo declarado.

Volume 6: Local de Crime [última modificação em 10/09/2024]. Reúne três POPs de exame de local de crime: 6.01 contra a vida, 6.02 contra o patrimônio e 6.03 contra a mulher. O POP 6.03 abrange crime contra a vida, tentado ou consumado, com vítima mulher, inclusive com veículos envolvidos, porque o fato pode constituir feminicídio sem que haja suspeita inicial. A finalidade declarada de cada POP consiste em padronizar procedimentos e metodologias para o processamento local junto aos profissionais da perícia criminal.

Volume 7: Medicina Legal e Odontologia Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne cinco POPs: 7.01 análise de marca de mordida, 7.02 lesões corporais, 7.03 violência sexual, 7.04 exame necroscópico e 7.05 identificação humana. Os POPs orientam peritos médico-legistas, odontolegistas e criminais odontólogos. O volume traz nove anexos, entre eles termos de coleta de DNA, de recusa e de autorização, guia de encaminhamento de cadáver, ficha de vestígio, etiqueta de identificação do cadáver e nômina anatômica.

Volume 8: Papiloscopia [última modificação em 12/09/2024]. Reúne quatro POPs: 8.01 identificação criminal, 8.02 levantamento de impressões papilares no local do crime, 8.03 levantamento de impressões papilares em laboratório de papiloscopia e 8.04 identificação necropapiloscópica. O POP 8.01 padroniza a coleta de impressões digitais e palmares em indivíduos vivos. O POP 8.02 orienta a localização, a revelação e a captura de fragmentos de impressões papilares, com metodologia que garanta a qualidade e a confiabilidade, resguardando a cadeia de custódia.

Volume 9: Química Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne nove POPs. Cinco tratam de suporte laboratorial: ambiente e segurança, preparação de soluções reagentes, extração de substâncias, gestão de materiais de referência e manutenção do cromatógrafo a gás acoplado a espectrômetro de massas [GC/MS]. Quatro tratam da análise qualitativa de material bruto questionado: canabinoides e cocaína por cromatografia em camada delgada; substâncias ilícitas ou controladas por GC-MS e por espectroscopia de infravermelho com transformada de Fourier [FT-IR] com reflectância total atenuada [ATR].

Volume 10: Toxicologia Forense [última modificação em 10/09/2024]. Reúne seis POPs de análise de amostras de sangue e urina por cromatografia gasosa e líquida acopladas à espectrometria de massas. Os analitos são etanol, cocaína e produtos de biotransformação, ácido 11-nor-Δ9-tetraidrocanabinol carboxílico [THCCOOH], agrotóxicos e anfetaminas. Peritos Criminais da área de toxicologia forense formam o público-alvo.

Outros documentos listados na página Procedimento Operacional Padrão

A página lista os quatro documentos a seguir entre os POPs da Senasp. As capas os identificam como Caderno Temático de Referência, Norma Técnica e Guia de Recomendações. Nenhuma capa leva o rótulo POP.

Investigação Criminal de Homicídios [Caderno Temático de Referência, Brasília, 2014, 126 páginas no PDF]. Reúne revisão da bibliografia nacional e internacional e pesquisa empírica em unidades especializadas de vários Estados. Propõe um Modelo de Referência com arranjos institucionais, metodologias e práticas para as polícias civis. O texto declara não ser um caderno doutrinário ou um manual e não pretender esgotar o tema.

A Polícia Judiciária no Enfrentamento às Drogas Ilegais [Caderno Temático de Referência, Brasília, 2014, 116 páginas]. Iniciativa da Senasp com o PNUD que sintetiza o estado da arte a partir de estudos internacionais, de pesquisa de campo em delegacias especializadas do RS, RJ, PE, SP e MT e de grupos focais em 21 Estados e no Distrito Federal. Apresenta diagnóstico do impacto das drogas ilegais e uma Matriz de Boas Práticas da Polícia Judiciária.

Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios [Norma Técnica, 1ª edição, Brasília, 2015, 44 páginas]. Edição do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Unifica os procedimentos de atendimento na rede de saúde, com o registro de informações e a coleta de vestígios no momento do atendimento. Integra o Programa Mulher, Viver sem Violência e declara como finalidade oferecer atendimento humanizado e integral e evitar a revitimização.

Marco de Segurança no Futebol: Guia de Recomendações para a Atuação das Forças de Segurança Pública em Praças Desportivas [Brasília, 2016, 61 páginas em PDF]. Edição conjunta da Senasp e da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte. Propõe padronizar o planejamento e a execução dos procedimentos de segurança em eventos futebolísticos, com uma matriz de ações por instituição e procedimentos recomendados. A leitura alcançou a capa, a apresentação e o sumário. Os capítulos ficaram sem leitura.

A página lista ainda o PDF Procedimento Operacional Padrão: Perícia Criminal, com as áreas balística forense, genética forense, informática forense, local de crime, medicina legal, papiloscopia e química forense. O conteúdo do documento ficou sem leitura para a postagem.

Uso na análise de laudos

[1] Localizar no laudo a indicação do POP aplicado, com número e volume.

[2] Cotejar o método declarado no laudo com a finalidade, o público-alvo e a sequência de passos do POP indicado.

[3] Registrar a diferença entre o método declarado e o do POP como ponto de esclarecimento na inquirição do perito. A página do MJSP qualifica o POP como referencial de aplicação não obrigatória e não atribui consequência processual à divergência.

Conclusão

Os 56 POPs de 2024 descrevem a finalidade, o público-alvo e o método de cada atividade pericial. A página do MJSP os qualifica como referencial de aplicação não obrigatória. A conferência entre o método declarado no laudo e o POP correspondente converte o referencial em critério de inquirição. O catálogo acima localiza cada procedimento pelo número, pelo volume e pelo hiperlink da fonte.

Mais uma coisa: no próximo laudo, procure a linha em que o perito indica o número do POP aplicado. Ausente a indicação, a pergunta ao perito é qual procedimento orientou o exame.

Referências bibliográficas

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. A Polícia Judiciária no Enfrentamento às Drogas Ilegais. Caderno Temático de Referência. Brasília, DF: MJSP, 2014. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/a_policia_judiciaria_enfrentamento_drogas_ilegais.pdf. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Investigação Criminal de Homicídios. Caderno Temático de Referência. Brasília, DF: MJSP, 2014. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/investigacao_criminal_homicidios.pdf. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Marco de Segurança no Futebol: Guia de Recomendações para Atuação das Forças de Segurança Pública em Praças Desportivas. Brasília, DF: MJSP, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/guia-futebol_web.pdf. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. POPs Perícia Criminal 2024. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimento Operacional Padrão. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/procedimento-operacional-padrao. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimento Operacional Padrão: Perícia Criminal. Brasília, DF: MJSP, [20--]. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/procedimento_operacional_padrao-pericia_criminal.pdf. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Ambiental: Volume 1. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-ambiental-vol-1-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Áudio e Imagem: Volume 2. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-audio-e-imagem-vol-2-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Balística Forense: Volume 3. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-balistica-forense-vol-3-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Genética Forense: Volume 4. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-genetica-forense-vol-4-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Informática Forense: Volume 5. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pop-pericia-criminal-2024-informatica-forense-vol-5-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Local de Crime: Volume 6. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-local-de-crime-vol-6-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Medicina Legal e Odontologia Forense: Volume 7. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-medicina-legal-vol-7-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Papiloscopia: Volume 8. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-papiloscopia-vol-8-pdf-1.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimentos Operacionais Padrão: Perícia Criminal: Química Forense: Volume 9. Brasília, DF: MJSP, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/pop/pops-pericia-criminal-2024-quimica-forense-vol-9-pdf.pdf/view. Acesso em: 26 set. 2026.

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• BRASIL. Ministério da Saúde; Ministério da Justiça; Secretaria de Políticas para as Mulheres.Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios. Norma Técnica. 1. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2015. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/pop/atencao_humanizada_pessoas_situacao_violencia_sexual.pdf. Acesso em: 26 set. 2026.