Regime dos Direitos Humanos no Brasil: Eficácia e Status
O regime dos Direitos Humanos no Brasil
Um devedor deixa de entregar bem sob contrato de depósito judicial. O credor requer a prisão civil do depositário infiel, hipótese prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. O juiz nega o pedido, com fundamento na Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. O texto constitucional permanece igual desde 1988. A prática de aplicação varia conforme a decisão de um tratado internacional, posicionada acima da lei ordinária e abaixo da Constituição. O episódio, repetido todos os dias nas varas cíveis do país, resume o problema central do regime brasileiro de direitos humanos: o tratado internacional entra no ordenamento jurídico em graus distintos e produz efeitos diversos, conforme a via de incorporação, o órgão prolator e o vínculo do Brasil com o caso.
Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos na Constituição
O art. 5º, § 2º, da Constituição da República estabelece que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. A Emenda Constitucional 45, de 2004, acrescentou o § 3º ao mesmo artigo: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem a emendas constitucionais.
O rito do § 3º alcançou, até o momento, apenas dois instrumentos: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto 6.949, de 2009, e o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto 9.522, de 2018.
Todo tratado de direitos humanos ratificado antes da Emenda 45 ou depois dela, sem o rito qualificado, ocupa posição supralegal: abaixo da Constituição, acima da legislação ordinária. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343, Tribunal Pleno, relator ministro Cezar Peluso [j. 03/12/2008]. A Súmula Vinculante 25 aplica a tese ao declarar a ilicitude da prisão civil do depositário infiel, em qualquer modalidade de depósito, por incompatibilidade com o art. 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [CADH].
Grau na pirâmide normativa | Requisito | Exemplo |
|---|---|---|
Status de emenda constitucional | Aprovação em dois turnos, com três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso [CR, art. 5º, §3º] | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Tratado de Marraqueche |
Status supralegal | Ratificação sem o rito do §3º, do art. 5º | Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos |
Status de lei ordinária | Tratado internacional sem conteúdo de direitos humanos | Acordos comerciais e tributários em geral |
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil
O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também designada Pacto de San José da Costa Rica. A ratificação da Convenção não implica, por si só, sujeição à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana: o art. 62 da Convenção exige declaração específica de reconhecimento.
O Congresso Nacional aprovou esse reconhecimento pelo Decreto Legislativo 89, de 1998, e o Decreto 4.463, de 8 de novembro de 2002, tornou obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência contenciosa da Corte sobre fatos posteriores ao reconhecimento.
A partir desse marco, toda sentença da Corte Interamericana em caso contencioso contra o Brasil produz obrigação de cumprimento no plano internacional, com força de título executivo para o Estado. Casos como Ximenes Lopes, Escher e outros, Gomes Lund e outros e Herzog e outros compõem o rol de condenações ao Brasil; o rol atualizado consta do painel de monitoramento mantido pelo Conselho Nacional de Justiça [vale consultar, link ao final].
Mecanismo de cumprimento perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
A sentença da Corte Interamericana não conta, no Brasil, com procedimento de homologação equivalente ao da sentença estrangeira civil. O cumprimento depende de articulação entre os órgãos do Poder Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário, conforme a natureza da medida determinada: reparação pecuniária, investigação penal, alteração legislativa ou garantia de não repetição.
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça 364, de 2021, alterada pela Resolução 544, de 11 de janeiro de 2024, instituiu e fortaleceu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Unidade acompanha o cumprimento de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana, e de recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana envolvendo o Brasil, e autoriza tribunais a criar núcleos locais equivalentes.
A Recomendação do Conselho Nacional de Justiça 123, de 7 de janeiro de 2022, recomenda aos Tribunais brasileiros a observância das decisões da Corte Interamericana como parâmetro de julgamento.
Controle de Convencionalidade e o Caso Gomes Lund
O controle de convencionalidade consiste na verificação, pelo juiz nacional, da compatibilidade entre a norma interna e o tratado de direitos humanos vigente no Brasil. Diferencia-se do controle de constitucionalidade pelo parâmetro: um toma a Constituição, outro toma o tratado, com hierarquia constitucional ou supralegal conforme o caso. O exercício cabe a todo órgão judicial, de ofício, na atividade jurisdicional comum, e não depende de provocação por ação direta.
O exemplo de maior densidade doutrinária opõe duas decisões sobre o mesmo objeto. O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, Distrito Federal, Tribunal Pleno, relator ministro Eros Grau, julgamento em 29 de abril de 2010, julgou improcedente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, por sete votos a dois, e manteve a validade da Lei 6.683, de 1979, a Lei de Anistia, inclusive quanto aos agentes do Estado. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros, "Guerrilha do Araguaia", contra o Brasil, sentença de 24 de novembro de 2010, decidiu por unanimidade que a Lei de Anistia brasileira não obsta à apuração e à responsabilização das violações de direitos humanos ocorridas na repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975, por incompatibilidade com a Convenção Americana.
"A lei de anistia não deve obstar a efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos." [Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, sentença de 24 de novembro de 2010]
As duas decisões seguem, em 2026, sem superação recíproca formal. O debate doutrinário e jornalístico sobre a compatibilidade entre a ADPF 153 e o controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana permanece aberto, com produção acadêmica e colunas especializadas tratando o tema como questão viva, não encerrada.
Sistema das Nações Unidas e o Comitê de Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos entrou no ordenamento brasileiro pelo Decreto 592, de 6 de julho de 1992, com status supralegal, na forma do Recurso Extraordinário 466.343. O Protocolo Facultativo ao Pacto, que reconhece a competência do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para receber e examinar comunicações individuais contra o Estado, foi aprovado pelo Decreto Legislativo 311, de 16 de junho de 2009 e promulgado pelo Decreto 11.777, de 9 de novembro de 2023.
A comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos gera, para o Estado brasileiro, obrigação de exame de boa-fé, sem mecanismo doméstico de execução automática equivalente ao das sentenças da Corte Interamericana. O mesmo regime alcança observações finais e comunicações de outros comitês de tratado, entre eles o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, o Comitê contra a Tortura e o Comitê dos Direitos da Criança. A ausência de título executivo não retira força persuasiva: Tribunais brasileiros citam recomendações desses comitês como reforço de motivação, sem tratá-las como norma vinculante autônoma.
Conclusão
O regime brasileiro de recepção de direitos humanos internacionais opera em 4 camadas, com efeito jurídico distinto em cada uma: [a] tratado com status de emenda constitucional, [c] tratado com status supralegal, [d] sentença vinculante da Corte Interamericana contra o Brasil e manifestação de órgão de tratado da Organização das Nações Unidas sem força executória.
A confusão entre essas camadas produz o erro mais comum na prática forense: tratar toda invocação de "direitos humanos internacionais" como fundamento de igual força, quando o efeito concreto depende da via de incorporação e do vínculo do caso com o Estado brasileiro.
Mais uma coisa: antes de fundamentar qualquer peça em tratado internacional de direitos humanos, verificar 3 dados na seguinte ordem: [a] se o tratado foi aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição da República; [b] se a decisão invocada provém de órgão com jurisdição contenciosa sobre o Brasil; e [c] se existe mecanismo doméstico de cumprimento identificável, como a Unidade de Monitoramento do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. A ausência de qualquer um dos 3 dados exige o registro explícito de ausência na peça ou na decisão, afastada a presunção de força vinculante.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 set. 2026.
BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 20 set. 2026.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de São José da Costa Rica]. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 19 set. 2026.
BRASIL. Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002. Reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2002;4463. Acesso em: 19 set. 2026.
BRASIL. Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023. Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11777.htm. Acesso em: 19 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022. Brasília, DF: CNJ, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305. Acesso em: 19 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 364, de 12 de janeiro de 2021. Brasília, DF: CNJ, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3659. Acesso em: 19 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 544, de 11 de janeiro de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5403. Acesso em: 19 set. 2026.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros ["Guerrilha do Araguaia"] vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010. San José: Corte IDH, 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr. Acesso em: 20 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, Distrito Federal. Relator: ministro Eros Grau. Julgamento em 29 de abril de 2010. Brasília, DF: STF, 2010. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 20 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 466.343, São Paulo. Relator: ministro Cezar Peluso. Julgamento em 3 de dezembro de 2008. Brasília, DF: STF, 2008. Disponível em: https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf. Acesso em: 19 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 25. Brasília, DF: STF, 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1268. Acesso em: 19 set. 2026.