Uma ferramenta para reduzir o risco de quem usa IA generativa no Direito

Alexandre Morais da Rosa Bárbara Guasque

21 de agosto de 2026, 16h24 [link Conjur]

Ponto de partida

O uso de IA generativa no contexto da prática forense é uma realidade, com os riscos inerentes ao uso “selvagem” ou ingênuo dos modelos de linguagem. Dentre os riscos mais recorrentes está a criação de legislação, doutrina ou jurisprudência inventada (alucinação; confira texto aqui).

Os exemplos se multiplicam em face da ausência de conformidade, mesmo para quem usa escondido (aqui). Em fevereiro de 2025, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou o Habeas Corpus 5001175-27.2025.8.24.0000, relatado pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

O pedido buscava revogar medida protetiva de urgência em caso de violência doméstica. A petição trazia jurisprudência inexistente: precedentes fabricados, criados para induzir o órgão julgador a erro, conforme registrado na decisão e noticiado pela imprensa jurídica especializada. O colegiado negou o pedido e advertiu o advogado impetrante por má-fé e por desrespeito ao tribunal (voltarei ao tema em futura coluna: atire a primeira pedra quem nunca usou IA generativa).

O episódio catarinense não é isolado. Tribunais trabalhistas, federais e estaduais já aplicaram multa em casos análogos, em que a “legislação” e/ou a “jurisprudência” foram “fabricadas” [inventadas] por ferramenta de IA generativa. O problema tem nome técnico, e um projeto brasileiro pretende atacar a causa, em vez do sintoma:

Doença é o dado ilegível

O manifesto do projeto abre com um diagnóstico seco: a alucinação não é a doença, é o sintoma; a doença é o dado ilegível. A Advocacia Aberta é um sistema de dados jurídicos aberto, criado por Emidio Trancoso, com infraestrutura hospedada pela Apolus.ai. Código aberto sob licença MIT, publicado no GitHub. A proposta não cria mais um assistente de IA. Conecta assistentes já existentes, Claude e ChatGPT, a um acervo verificado de legislação e jurisprudência, com link direto para a fonte oficial de cada dispositivo ou julgado.

O conector aponta, não decide

A conexão usa o Model Context Protocol (MCP), um padrão aberto criado pela Anthropic e lançado em novembro de 2024 para conectar assistentes de IA a fontes de dados externas de forma padronizada. O usuário insere um endereço nas configurações do assistente. Quando a pergunta jurídica chega, o modelo consulta o acervo pelo conector e devolve o trecho do dispositivo ou do julgado, com o link de origem, em vez de responder apenas com o que foi treinado.

O acervo, atualizado em 29 de julho de 2026, agrega 23.064 artigos de legislação federal, 1.475 súmulas dos tribunais superiores, 3.508 teses do STJ, 1.462 recursos repetitivos e 1.470 temas de repercussão geral. Cada mudança no motor de busca passa por um lote de regressão com 89 consultas conferidas manualmente. A cobertura para por aí: tribunal estadual, como o TJ-SC, fica fora do acervo principal. Doutrina também fica fora. O próprio projeto qualifica o conjunto como retrato de trabalho, sujeito a mudança, e adverte que a revisão profissional continua necessária.

Alucinação tem antídoto, não vacina

O ganho concreto está na estrutura: toda resposta vem com um link, o que transforma a tarefa de “recriar a busca do zero” em “clicar e confirmar“. No caso catarinense do início desta coluna, um passo simples, abrir o link antes de assinar a peça, teria bastado para evitar a advertência.

O antídoto exige, porém, cuidado que o marketing de qualquer ferramenta costuma varrer para debaixo do tapete. A consulta pelo conector remoto passa pelo servidor de terceiro que hospeda o serviço. O documento interno do próprio projeto, chamado SIGILO-E-DADOS.md, é direto: o uso de agente hospedado já depende dos termos e controles da plataforma escolhida, e nenhuma transferência de dados a serviço externo deve ocorrer sem informar o destino, a finalidade e o risco, com autorização prévia do usuário. Daí a regra prática: nunca digitar o caso concreto, o nome de parte ou o número de autos no campo de consulta. Formular a dúvida em tese, sempre.

A política de privacidade declarada no site informa que os termos de busca não ficam registrados, o que reduz, mas não elimina o cuidado. A base legal invocada é a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018: artigo 6º, inciso III, para o requisito de necessidade; artigo 7º, incisos I e IX, para consentimento e legítimo interesse. Advocacia Aberta e Apolus figuram como controladores conjuntos, com os direitos previstos no artigo 18 da mesma lei garantidos ao titular: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação do consentimento.

Cadeia de custódia da citação

O CPP, nos artigos 158-A a 158-F, disciplina a cadeia de custódia do vestígio material ou digital de crime, não a citação normativa. O caput do artigo 158-A, incluído pela Lei 13.964/2019, define: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte“.

O dispositivo não se aplica diretamente à citação de precedente sugerida pela IAGen. A diretriz se orienta à documentação da origem, do método e do momento; por analogia, serve à disciplina de qualquer fonte gerada por IA antes de entrar em peça: registrar a data da consulta, conferir o link antes de transcrever, guardar a possibilidade de reprodução para o contraditório. Em uso institucional por órgão do Poder Judiciário, soma-se à Resolução CNJ 615/2025, que exige a indicação do modelo e da versão em uso, quando aplicável, e veda a solução que não permita revisão humana do resultado (aqui).

Em conclusão

A Advocacia Aberta resolve parte real do problema: dá ao modelo de IA uma fonte com endereço, em vez de deixar o modelo preencher a lacuna com plausibilidade. Não resolve a parte que sempre foi de trabalho do profissional do direito [advogado, defensor, acusador, perito e julgador]: conferir e se responsabilizar [tendência mundial]. O Habeas Corpus catarinense não fracassou por falta de uma IA melhor. Fracassou porque ninguém, entre a pergunta e a assinatura, clicou no link. Uma boa ferramenta reduz o custo da verificação. Não substitui a verificação, nem assume responsabilidades.

Logo, antes de colar qualquer citação que a IA sugerir numa peça, faça uma pergunta simples: alguém já abriu o link da fonte e leu o trecho inteiro? Se a resposta for não, a peça corre o risco do caso catarinense: fundamentação bonita, precedente fantasma, reputação em risco, seguida de cancelamento digital e, muitas vezes, de linchamento online.

Para facilitar a compreensão, navegue pela página e conheça melhor [Advocacia Aberta]. Mas antes leia os anexos deste artigo. E obrigado, Emídio Trancoso.

Anexo 1: glossário de termos básicos

Model Context Protocol (MCP): padrão aberto criado pela Anthropic em novembro de 2024 para conectar assistentes de IA a fontes de dados externas de forma padronizada.

Alucinação: resposta de um modelo de IA apresentada com aparência de fato ou de citação, sem correspondência com uma fonte real.

Conector: integração que permite à assistente de IA consultar, em tempo real, uma fonte de dados externa por meio de um protocolo, como o MCP.

Acervo: conjunto de dados jurídicos reunidos e indexados pela ferramenta, qualificado pelo próprio projeto como retrato datado, sujeito à atualização.

Recurso repetitivo: mecanismo do STJ para julgamento de questão de direito repetida em múltiplos processos, com tese vinculante para casos análogos.

Repercussão geral: instituto processual do STF que filtra o recurso extraordinário conforme a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional discutida.

Controladores conjuntos: na LGPD, mais de um agente que decide, em conjunto, sobre o tratamento de dados pessoais, respondendo solidariamente pela conformidade.

Anexo 2: Procedimento Operacional Padrão

Nível 1, operação básica:

1. Acessar o site advocaciaaberta.org e escolher a modalidade de uso: conector remoto, sem download, ou implantação local completa, com download do repositório.

2. Para o conector remoto no Claude Pro ou Max: abrir Configurações, escolher Conectores, selecionar Adicionar conector personalizado e colar o endereço mcp.advocaciaaberta.org/mcp.

3. Para o conector remoto no ChatGPT, plano pago com Modo Desenvolvedor: abrir Configurações, escolher Conectores, acessar Avançado, ativar Modo Desenvolvedor, selecionar Criar e colar o mesmo endereço.

4. Para a implantação local: baixar ou clonar o repositório em github.com/emidio-trancoso/advocacia-aberta e abrir a pasta no Claude Code, Claude Cowork ou Codex.

5. Executar bash setup.sh, ou o protocolo preparar-ambiente, para instalar dependência opcional, quando o uso local exigir.

6. Alternativa por plugin: executar /plugin marketplace add emidio-trancoso/advocacia-aberta e, em seguida, /plugin install advocacia-aberta.

7. Testar a conexão com uma pergunta jurídica simples e conferir se a resposta traz o link da fonte oficial correspondente.

Nível 2, uso no processo penal:

1. Formular a pergunta em tese, sem fato concreto do processo, nome de parte, número de autos ou dados sigilosos.

2. Preferir a implantação local quando a matéria envolver informação sensível que não deva trafegar por servidor de terceiro.

3. Conferir cada resposta no link da fonte oficial indicado, Planalto, STF ou STJ, antes de transcrever qualquer trecho na peça.

4. Registrar, em nota interna ou na minuta, as datas da consulta e da atualização do acervo informadas pelo próprio site.

5. Aplicar, por analogia, o princípio de rastreabilidade do artigo 158-A do CPP: documentar a origem, o método e o momento da consulta à IA, viabilizando a conferência posterior.

6. Antes de citar precedente concreto na peça, confirmar o número do processo, o órgão julgador, o relator e a data diretamente na fonte oficial, nunca apenas no resumo apresentado pela IA.

7. Em uso institucional por órgão do Poder Judiciário, observar a Resolução CNJ 615/2025: indicar o modelo e a versão quando exigidos, manter a revisão humana do resultado e não delegar a decisão final à ferramenta.

8. Excluir do histórico de conversa quaisquer dados sigilosos digitados por engano e comunicar o incidente conforme a política interna de proteção de dados do gabinete ou do escritório.

Alexandre Morais da Rosa é desembargador do TJ-SC, doutor em Direito e professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Bárbara Guasque é pós-doutorada em Ciência Jurídica pela Univali, doutora em Ciência Jurídica pela Univali e em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha), mestre em Direito pela PUC-PR, advogada, professora e pesquisadora do Grupo de Pesquisa SpinLawLab, vinculado ao CNPq.