Calculadora de Idade Penal
Idade exata na data do fato, da sentença ou em qualquer referência, com sinalização automática dos marcos legais do CP, ECA e Estatuto do Idoso.
Marcos legais considerados
- < 12 anos: Criança [Lei 8.069/1990, art. 2, caput]
- 12 a 17 anos: Adolescente; ato infracional, não crime [Lei 8.069/1990, arts. 2 e 103]
- < 18 na data do fato: Inimputável [CP art. 27; CF art. 228]
- < 21 na data do fato: Atenuante de menoridade relativa [CP art. 65, I]
- 60+ anos: Idoso [Lei 10.741/2003, art. 1]
- 70+ na data da sentença: Prescrição reduzida pela metade [CP art. 115]
Ferramenta de apoio ao cálculo. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.