Comando oculto, resumo assinado e detecção: o jogo entre quem peticiona e quem lê o processo com auxílio de máquina
Em 6 de agosto de 2026, o juiz Walter M. Spader Jr., da Superior Court de Connecticut, advertiu um litigante que escondera em texto branco instruções a sistemas de IA. O litigante persistiu. O tribunal revogou o direito de peticionar por via eletrônica, conforme artigo de Brianne McClafferty, do Holland & Hart. Em 3 de setembro de 2026, o Núcleo de Inteligência Artificial da Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação do STF comunicou ao gabinete do ministro Cristiano Zanin comandos ocultos em petição do ARE 1.608.713. A funcionalidade "Maria Shield" detectou as letras brancas e as palavras fragmentadas. A multa fixada foi de dois salários mínimos, com base no art. 77 do CPC, segundo reportagem da Rota Jurídica.
Os dois episódios têm a mesma estrutura. Alguém escreve para a máquina. Alguém confere o arquivo. A sanção só existe porque a conferência ocorreu. A publicação trata a estrutura como um jogo e extrai consequências para o processo penal e para o processo civil.
Corrida armamentista
Em artigo na ConJur, Vinicius Figueiredo Chaves parte de decisão trabalhista que multou advogados por texto oculto em petição inicial, com instrução para a IA do tribunal responder de forma superficial. O autor afasta a leitura de conduta individual desviante e descreve um arranjo de incentivos: quem avalia adota IA para ganhar velocidade, quem peticiona adapta o texto ao leitor automatizado, o tribunal constrói ferramentas de detecção e cada lado escala. Chaves nomeia o resultado como corrida armamentista e dilema do prisioneiro.
O fenômeno ultrapassa fronteiras. A TechRepublic, a partir de apuração do Nikkei, noticiou em 15 de julho de 2025 que 17 artigos acadêmicos de 14 instituições em oito países continham instruções em texto branco ou em fonte reduzida dirigidas a ferramentas de IA que avaliam trabalhos. O projeto OWASP registra que a injeção indireta de comando dispensa legibilidade humana: basta que o modelo processe o conteúdo.
Leitor híbrido
Leitura assistida é o uso de ferramenta automatizada para localizar, extrair, resumir, classificar ou priorizar informação processual, sem autoridade decisória. Leitor híbrido nomeia o conjunto formado por quem julga e pela ferramenta que o assiste. A expressão funciona como metáfora, porque a máquina não é sujeito do processo nem titular de direitos. Os deveres examinados abaixo recaem sobre os sujeitos processuais. O jogo tem dois jogadores humanos: a parte que peticiona e a instituição que lê.
A matriz: um jogo de inspeção
A teoria dos jogos denomina jogo de inspeção a interação em que um jogador pode violar uma regra e o outro pode verificar o cumprimento a custo positivo. A matriz abaixo representa o comando oculto. Os valores são ordinais e hipotéticos, construídos para ilustrar o raciocínio. A matriz não contém dado empírico.
Parte \ Instituição | Instituição detecta | Instituição não detecta |
|---|---|---|
Parte insere comando oculto | Parte −3; Instituição −1 | Parte +2; Instituição −3 |
Parte não insere | Parte 0; Instituição −1 | Parte 0; Instituição 0 |
Leitura dos valores: a parte que insere e escapa obtém uma decisão influenciada [+2]. A parte que insere e sofre detecção recebe multa e ofício à OAB e ao MPF [−3]. A instituição paga o custo de detectar [−1] em qualquer célula da coluna da esquerda. A instituição que não detecta e sofre a inserção arca com uma decisão contaminada [−3].
A matriz não apresenta equilíbrio entre as estratégias puras. Se a instituição nunca detecta, a parte insere. Se a parte sempre insere, a instituição detecta. Se a instituição sempre detecta, a parte deixa de inserir. Se a parte nunca insere, a instituição deixa de detectar. O ciclo se repete. O equilíbrio ocorre em estratégias mistas: a parte insere com probabilidade igual ao custo de detecção dividido pelo dano da inserção não detectada [1/3, nos valores da matriz]. A instituição detecta com probabilidade igual ao ganho da inserção dividido pela soma desse ganho com a sanção [2/5].
Duas consequências decorrem do modelo. Primeira: reduzir o custo de detecção reduz a frequência de tentativas. Segunda: elevar a sanção reduz a frequência de detecção necessária para dissuadir, mas apenas a detecção torna a sanção crível. Sanção sem detecção funciona como uma ameaça vazia. A detecção sem sanção proporcional opera como um custo sem retorno.
O resumo assinado como sinal custoso
Sinal custoso é a ação que o jogador de boa conduta executa a baixo custo e que o jogador de má conduta executa a alto custo. No STJ, a Emenda Regimental 53/2026 criou o art. 343-A do Regimento Interno, que exige resumo estruturado de fatos, fundamentos, pedidos e precedentes, em campo próprio do peticionamento, para triagem por IA. Em artigo no Empório do Direito, Thiago Minagé interpreta a Instrução Normativa STJ/GP 42/2026 como exclusão da Terceira Seção, competente em matéria penal, até que haja portaria específica.
O resumo assinado cumpre duas funções no jogo. A primeira: o signatário vincula a própria reputação ao conteúdo visível da peça. A segunda: o resumo cria uma referência para comparação. Comando oculto que contradiz o resumo, ou que pede ao sistema resultado alheio ao pedido, produz divergência detectável a custo baixo. A detecção por divergência reduz o custo da instituição, que a matriz identifica como a variável de maior impacto na conduta da parte.
No processo penal do STJ, a síntese transparente ainda não constitui dever formal. O dever de lealdade decorre do CPC, por analogia, nos termos do art. 3º do CPP, segundo o qual a lei processual penal "admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica". O resumo apresentado por escolha da parte exige quatro salvaguardas: [1] identificação como obra da parte; [2] acesso simultâneo à peça integral; [3] oportunidade de resposta do adversário; [4] prevalência da peça sobre o resumo em controvérsia relevante.
Detecção e sanção
O CPC oferece molduras que se ajustam mal ao comando oculto. O art. 77, § 2º, trata do descumprimento de decisão e da inovação ilegal no estado de fato. O art. 80 enumera as hipóteses de litigância de má-fé. O art. 81 fixa multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. A notícia da 2ª Turma do STJ registra multa de 10% do valor da causa, aplicada em 1º de setembro de 2026 a recurso com ordem oculta à IA.
O art. 77, § 6º, do CPC acrescenta a questão do destinatário: "Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará". O STF aplicou multa pessoal a advogado na AP 2.822, em 30 de setembro de 2026, no valor de R$ 5 mil, por ordem oculta no cabeçalho da petição, conforme o Correio da Manhã. O fundamento adotado depende do inteiro teor da decisão.
No processo penal, o arguido não redige a peça. A AP 2.822 separa o signatário do arguido: a multa recaiu sobre o advogado e o acordo de não persecução penal prosseguiu. A separação deve valer como regra. A sanção contra o arguido exige prova de que conhecia o conteúdo oculto, em respeito ao estado constitucional de inocência.
A Presidência do STJ determinou em 20 de maio de 2026 a certificação das tentativas nos autos, o inquérito policial e o procedimento administrativo. O enquadramento no art. 347 do Código Penal permanece em disputa, como mostram o texto de Gilles Gomes na Rota Jurídica e a reportagem de Manuela Rached Pereira na ConJur. A comunicação ao MPF abre apuração. A imputação depende de denúncia com os elementos do tipo demonstrados.
O caso Elliott estabelece uma escala de resposta: advertência, persistência do litigante e, só então, perda do peticionamento eletrônico, sem extinção do processo. A escala preserva o acesso à justiça e eleva o custo da reincidência.
Quem lê também joga
A instituição ocupa o outro lado da matriz e tem deveres próprios. A Resolução CNJ 615/2025 determina, no art. 33, informar o usuário externo sobre o uso de IA nos serviços e exigir supervisão humana efetiva. O STJ descreve, para o sistema STJ Logos, defesa em três níveis: pré-processamento que separa instruções de dados, delimitação de escopo e filtro de conformidade na saída. O gabinete do ministro Zanin informou que não utiliza IA para analisar processos. A tentativa não afetou a decisão.
A divulgação de quem lê o quê, com qual ferramenta, altera o jogo. A parte que sabe como o leitor lê escreve às claras. A instituição que informa o próprio método reduz a assimetria e o espaço da tentativa.
O equilíbrio
O modelo indica quatro movimentos que deslocam o equilíbrio para menos tentativas e menos sanções: [1] filtros públicos que sinalizam texto branco, fonte reduzida e caracteres invisíveis, com revisão humana do alerta; [2] resumo assinado que serve como referência de comparação; [3] sanção graduada, com orientação na primeira ocorrência sem dolo e multa para conduta deliberada; [4] letramento digital da magistratura, da advocacia, da Defensoria e do Ministério Público.
Conclusão
O comando oculto expõe um jogo que as instituições aceitaram ao adotar a leitura assistida antes de ensinar a conviver com o sistema. Cada multa corresponde a um episódio. O letramento digital responde ao padrão. Quem conhece a ferramenta que lê a petição escreve às claras. Quem confere o arquivo protege o arguido, a parte contrária e a própria assinatura. A matriz hipotética indica que reduzir o custo de conferir rende mais do que aumentar o valor da multa.
Mais uma coisa: se a tentativa custa um parágrafo em letra branca e a detecção custa um sistema, quem aposta no desleixo do outro? Identifique a injeção de comando em 5 passos. [1] Abra o arquivo e selecione tudo com Ctrl+A: o texto branco aparece destacado em áreas que parecem vazias. [2] Copie e cole em um editor de texto simples, onde a cor desaparece. [3] Pesquise, com Ctrl+F, os termos dirigidos à máquina: "inteligência artificial", "modelo", "GPT", "prompt", "ignore", "instrução", "provimento". [4] Procure palavras fragmentadas, como "i n t e l i g ê n c i a". [5] Havendo achado, preserve o arquivo original, registre o hash e comunique o juízo. Apagar o texto destrói a prova.
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