O endereço IP e a diferença entre IPv4 e IPv6 no processo penal

Uma perícia registra o endereço 187.104.22.18 como origem de um acesso e o laudo aponta o usuário identificado pelo provedor a partir do registro de conexão. O mesmo laudo, diante de um endereço no formato 2804:14c:87::1a2b, muda de leitura, porque o protocolo em uso muda.

O endereço IP identifica um terminal de rede

A Lei 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] define o termo no art. 5º, III:

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

O Internet Protocol [IP] cumpre a função de endereçamento e fragmentação de pacotes entre sistemas interconectados, conforme a RFC 791, de setembro de 1981. A especificação delimita o escopo do protocolo: entregar um bloco de dados de uma origem a um destino, sem garantia de entrega, sem controle de fluxo e sem ordenação, funções deixadas a protocolos de camada superior. O código identifica o terminal de conexão. A identificação do usuário depende de outro dado, mantido pelo provedor, que associa o endereço a um horário e a um cadastro.

O IPv4 opera com endereço de 32 bits

A RFC 791 fixa o formato do endereço IPv4 em 32 bits, organizados em quatro octetos, com três classes principais de distribuição: classe A [rede de 7 bits, host de 24 bits], classe B [rede de 14 bits, host de 16 bits] e classe C [rede de 21 bits, host de 8 bits]. O espaço de endereçamento alcança pouco mais de quatro bilhões de combinações, quantidade que ficou aquém do crescimento da rede mundial. Em 10 de junho de 2014, a LACNIC e o NIC.br anunciaram o esgotamento do estoque de endereços IPv4 disponíveis para distribuição na América Latina e no Caribe. O comunicado oficial do NIC.br registrou a proporção de sistemas autônomos brasileiros já providos de blocos IPv6 na data do anúncio: 68%.

O IPv6 amplia o endereço para 128 bits

A RFC 8200, de julho de 2017, de autoria de S. Deering e R. Hinden, especifica a versão 6 do protocolo e substitui a RFC 2460. O endereço passa de 32 para 128 bits, o que multiplica o espaço de endereçamento, permitindo atribuir um endereço a cada dispositivo conectado, sem exigir compartilhamento. A especificação simplifica o formato do cabeçalho, incorpora rótulo de fluxo para tratamento por classe de pacote e amplia o suporte a multicast e a extensões de segurança e autenticação no protocolo.

A tradução de endereço reúne múltiplos usuários sob um IPv4

O esgotamento do IPv4 levou provedores a adotar tradução de endereço de rede [NAT, inclusive na modalidade CGNAT, em escala de provedor]. A técnica atribui um endereço IPv4 público a um conjunto de terminais, distinguindo cada conexão pela combinação da porta de origem e do horário. A identificação de um usuário, no cenário de tradução de endereço, exige o registro da porta e do instante da conexão, além do endereço IP, sob pena de a identificação recair sobre um universo de terminais e não sobre um terminal. O IPv6, por atribuir um endereço a cada dispositivo, dispensa a tradução de endereço na conexão de residência e na conexão de empresa. A RFC 8981, de fevereiro de 2021, de autoria de F. Gont, S. Krishnan, T. Narten e R. Draves, substitui a RFC 4941 e disciplina a geração de endereços temporários no IPv6, com sorteio do identificador da interface, o que reduz a correlação da atividade de um terminal ao longo do tempo a partir de um endereço fixo.

O Marco Civil impõe guarda de registro vinculado ao endereço IP

A Lei 12.965/2014 distingue dois deveres de guarda. O art. 13 impõe ao administrador de sistema autônomo o dever de guarda dos registros de conexão:

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

O art. 15 impõe ao provedor de aplicações, constituído como pessoa jurídica com atuação organizada e econômica, dever equivalente, com prazo distinto:

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

O fornecimento do dado ao processo depende de ordem judicial, conforme o art. 22 da mesma lei:

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

A distinção entre guarda de conexão e guarda de aplicação determina qual sujeito responde pelo dado: o provedor de acesso guarda o vínculo entre o endereço IP e o assinante da conexão; o provedor de aplicação guarda o vínculo entre o endereço IP de origem e o acesso ao serviço específico. A tabela reúne a comparação entre os dois formatos de endereço nos pontos relevantes à instrução processual.

Em Linguagem Simples

O endereço IP funciona como o número de uma casa na rede. O IPv4 tem quatro grupos de números, por exemplo: 187.104.22.18. O estoque do formato IPv4 acabou em 2014. O IPv6 é composto por grupos de letras e números, por exemplo: 2804:14c:87::1a2b. O estoque do formato IPv6 supera o número de pessoas no mundo. Quando várias casas dividem o mesmo número [caso comum no IPv4, por NAT ou CGNAT], a identificação de quem fez o acesso exige outro dado: a porta e o horário da conexão. Quando cada casa tem número, a identificação dispensa o dado de porta e horário na maioria dos casos. A empresa que fornece a conexão ou o serviço mantém o registro do número por um prazo que a lei fixa. A entrega do registro ao processo depende de ordem do juiz.

Conclusão

O formato do endereço altera o valor como prova do dado no processo penal. O endereço IPv4, sob NAT ou CGNAT, remete a um universo de terminais e a identificação do usuário depende de outro registro de porta e de horário, mantido pelo provedor sob os prazos do art. 13 e do art. 15 da Lei 12.965/2014. O endereço IPv6, na ausência de endereço temporário, associa o endereço ao terminal sem intermediação de tradução de endereço, o que reduz a margem de erro na atribuição, sem eliminar a exigência de ordem judicial para o fornecimento do registro, conforme o art. 22 da mesma lei. A perícia e a decisão judicial que examinam prova baseada em endereço IP devem identificar, antes de qualquer conclusão sobre autoria, o protocolo em uso, a existência de tradução de endereço e o prazo de guarda aplicável ao registro examinado.

Glossário de termos

Endereço IP: código que identifica um terminal em uma rede, conforme a Lei 12.965/2014, art. 5º, III.

IPv4: versão do protocolo com endereço de 32 bits, especificada na RFC 791.

IPv6: versão do protocolo com endereço de 128 bits, especificada na RFC 8200.

NAT: tradução de endereço de rede; técnica que atribui um endereço IPv4 a um conjunto de terminais.

CGNAT: modalidade de NAT operada pelo provedor, aplicada ao conjunto de conexões de uma residência ou de um bairro.

Sistema autônomo: conjunto de blocos de endereço sob administração de um mesmo operador de rede.

Registro de conexão: dado sobre o início e o término de uma conexão à internet, sob guarda do administrador de sistema autônomo por 1 ano, conforme o art. 13 da Lei 12.965/2014.

Registro de acesso a aplicações: dado sobre o acesso a um serviço de internet, sob guarda do provedor de aplicação por 6 meses, conforme o art. 15 da Lei 12.965/2014.

Endereço temporário: endereço IPv6 com identificador de interface gerado a cada intervalo, conforme a RFC 8981.

RFC: Request for Comments; documento do IETF que especifica um protocolo de internet.

Mais uma coisa: diante de laudo pericial fundado em endereço IP, verificar três dados antes de aceitar a conclusão de autoria: [a] o protocolo do endereço [IPv4 ou IPv6], [b] a existência de tradução de endereço no provedor de acesso e [c] o registro de porta e horário quando o endereço for IPv4 sob NAT ou CGNAT.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 27 set. 2026.

• DEERING, S.; HINDEN, R. Internet Protocol, Version 6 (IPv6) Specification. RFC 8200. Fremont: IETF, jul. 2017. Disponível em: https://www.rfc-editor.org/rfc/rfc8200.html. Acesso em: 27 set. 2026.

• GONT, F. et al. Temporary Address Extensions for Stateless Address Autoconfiguration in IPv6. RFC 8981. Fremont: IETF, fev. 2021. Disponível em: https://www.rfc-editor.org/info/rfc8981/. Acesso em: 27 set. 2026.

• NIC.BR. Termina o estoque de endereços IPv4 na América Latina. Releases NIC.br, São Paulo, 10 jun. 2014. Disponível em: https://nic.br/noticia/releases/termina-o-estoque-de-enderecos-ipv4-na-america-latina/. Acesso em: 27 set. 2026.

• POSTEL, J. Internet Protocol. RFC 791. Marina del Rey: Information Sciences Institute, set. 1981. Disponível em: https://datatracker.ietf.org/doc/html/rfc791. Acesso em: 27 set. 2026.