TJSC/IRAC: Invalidade do Reconhecimento Fotográfico e Vedaçao do Uso Como Reforço Probatório
Verbete julgado IRAC
Invalidade do Reconhecimento Fotográfico e Uso Como Reforço Probatório
1. Dados de Capa
Tribunal | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
Órgão julgador | 6ª Câmara Criminal |
Classe | Apelação Criminal |
Número do processo | 5001714-53.2026.8.24.0001 |
Relator | Alexandre Morais da Rosa |
Data do julgamento | 03/11/2026 |
2. Ementa e Voto: Destaques
2.1 Ementa
MÉRITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO INVÁLIDO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, MAS UTILIZADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS [CPP, ART. 226]. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA ÚNICA MEDIANTE APLICATIVO DE MENSAGENS. AFASTAMENTO DO ATO VICIADO E DA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DELE DERIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO INCLUSIVE COMO ELEMENTO DE REFORÇO [STJ, TEMA 1258]. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL POR PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELA DESCRIÇÃO FÍSICA FORNECIDA PELA VÍTIMA EM MOMENTO ANTERIOR À EXIBIÇÃO DA IMAGEM.
2.2 Trechos do Voto
O art. 226 do CPP estabelece garantia mínima de confiabilidade da prova de identificação, de observância obrigatória. O reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento legal é inválido e não pode fundamentar a condenação, nem mesmo como elemento de confirmação ou de reforço. Nessa hipótese, a autoria somente pode ser afirmada com base em provas autônomas, sem relação de causa e efeito com o ato viciado [STJ, Tema Repetitivo n. 1.258].
Nenhuma das cautelas legais foi observada no caso. A guarnição enviou à vítima, por aplicativo de mensagens, a imagem do acusado para confirmação da autoria. Não houve alinhamento com pessoas semelhantes nem auto circunstanciado. O policial civil André R.B. confirmou em juízo que o ato não foi repetido na delegacia justamente porque já havia sido feito sem as formalidades legais [ev. 69.1]. A exibição da fotografia de suspeito previamente indicado pela polícia [show-up] é altamente sugestiva e contamina também a identificação posterior feita em juízo.
A sentença reconheceu expressamente o vício e declarou afastar a valoração autônoma do ato. Ao fundamentar a autoria, porém, voltou a utilizá-lo como reforço [...]. Um elemento inválido não se torna válido ao ser somado a outros. Excluem-se integralmente, portanto, da valoração probatória o reconhecimento fotográfico e a confirmação judicial dele derivada.
3. IRAC: Questão, Regra, Aplicação, Conclusão
3.1 Questão [Issue] | O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP pode fundamentar a autoria delitiva, ainda que apenas como reforço de outras provas? |
3.2 Regra [Rule] | Art. 226 do CPP: "Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais." Precedente paradigma: STJ, Tema Repetitivo n. 1.258, item 1: a inobservância do art. 226 do CPP gera invalidade da prova de identificação, e o reconhecimento inválido não serve de lastro à condenação, "nem mesmo como elemento de confirmação ou de reforço" [item 4 do mesmo tema]. |
3.3 Aplicação [Application] | A guarnição policial submeteu à vítima, por aplicativo de mensagens, fotografia única do apelante, sem alinhamento com pessoas de semelhança física e sem auto circunstanciado do ato. O policial civil ouvido em juízo confirmou que a repetição formal do procedimento na delegacia foi dispensada porque a identificação já havia sido realizada de forma irregular. A sentença de origem reconheceu o vício, mas voltou a mencionar o reconhecimento fotográfico e sua reiteração em juízo como reforço da autoria, o que foi declarado, no voto do relator, inadmissível: a convalidação por soma não existe no regime do art. 226 do CPP. Excluído o reconhecimento, a autoria permanece sustentada por provas autônomas, sem relação de causa e efeito com o ato viciado: a confissão judicial do apelante, prestada com defesa técnica, na qual admitiu o ingresso na residência, a exigência e a subtração dos bens; e a descrição física do autor, fornecida pela vítima ao policial militar que atendeu à ocorrência antes de qualquer exibição de imagem, e por isso independente do vício. |
3.4 Conclusão [Conclusion] | Acolhida a tese defensiva, com exclusão integral do reconhecimento fotográfico e da confirmação judicial dele derivada da valoração probatória, sem reflexo sobre a autoria, mantida a condenação com base nas provas autônomas indicadas. |
4. Linguagem Simples
A polícia mostrou, pelo celular, uma única foto do suspeito para a vítima reconhecer, sem seguir o procedimento que a lei exige para esse tipo de prova: colocar o suspeito ao lado de outras pessoas parecidas, sem indicação prévia de quem é o investigado. A sentença de primeiro grau até admitiu esse erro, mas usou o reconhecimento de qualquer forma, como um reforço a mais para a condenação. O relator do voto corrigiu esse ponto: uma prova inválida não se torna válida apenas por estar ao lado de outras provas. Por isso, o reconhecimento feito daquela forma saiu inteiramente do processo, sem contar nada a favor da condenação. A condenação, no entanto, manteve-se, porque restaram duas provas que não dependeram daquele erro: a confissão do próprio apelante em juízo e a descrição física que a vítima deu à polícia antes de qualquer foto lhe ser mostrada.
5. Síntese em uma Frase
A prova inválida não se converte em prova válida pela soma a outras provas.
A autoria se demonstra por evidência autônoma, sem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
6. Glossário de Termos
Ato Viciado: ato processual produzido em desconformidade com a formalidade legal exigida para sua validade.
Autoria Delitiva: atribuição, a determinada pessoa, da prática do fato descrito no tipo penal.
Contraditório: garantia de ciência e de reação das partes em relação a todo elemento produzido no processo.
Dúvida Razoável: standard probatório do processo penal, exigente de certeza suficiente para afastar a presunção de inocência.
Prova Autônoma: elemento de prova produzido sem relação de causa e efeito com ato processual viciado anterior.
Reconhecimento Fotográfico: procedimento de identificação de pessoa a partir de imagem, sujeito às formalidades do art. 226 do CPP.
Reforço Probatório: uso de um elemento de prova para corroborar a conclusão amparada por outro elemento.
Show-up: exibição de imagem da pessoa do suspeito, previamente indicada pela autoridade policial, à testemunha ou à vítima, sem alinhamento com pessoas de semelhança física.
Tema Repetitivo: tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória pelos tribunais.
7. Transcrição de Dispositivos Legais
"Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento." [CPP, art. 226]
8. Referências Bibliográficas
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 06 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo n. 1.258. Recursos Especiais n. 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS [afetação]. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Terceira Seção. Disponível em: https://trf3.jus.br/documentos/nuge/DR/STJ/2024/Decisa_o-Tema-1258-STJ.pdf. Acesso em: 06 nov. 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Criminal n. 5001714-53.2026.8.24.0001. Relator: Alexandre Morais da Rosa. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 03/11/2026.
