TJSC: Indulto Coletivo [Dec. 12.338/2024]: Requisito Objetivo e Temporal
Resumo IRAC sobre TJSC: Indulto Coletivo [Dec. 12.338/2024]: Requisito Objetivo e Temporal
Tema: Indulto Coletivo: Requisito Objetivo e Temporal
1.Dados de Capa
Tribunal | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
|---|---|
Órgão julgador | 6ª Câmara Criminal |
Classe | Habeas Corpus Criminal |
Número do processo | 5062806-35.2026.8.24.0000 |
Relator | Alexandre Morais da Rosa |
Data do julgamento | 03/11/2026 |
2. Ementa e Voto: Destaques
2.1 Ementa
CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E TEMPORAL PREVISTOS NO DECRETO 12.338/2024.
2.2 Trechos do Voto
O requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 está preenchido: o paciente foi condenado por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pessoa. Preenchido também o requisito temporal, com o trânsito em julgado em 05/08/2024, anterior ao marco de 25/12/2024 fixado no decreto.
O paciente foi condenado por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pena privativa de liberdade de 2 anos, 8 meses e 20 dias, o que autoriza a análise do indulto coletivo nos termos do Decreto 12.338/2024.
3.IRAC: Questão, Regra, Aplicação, Conclusão
Elemento | Conteúdo |
|---|---|
3.1 Questão [Issue] | O paciente preenche o requisito objetivo e o requisito temporal fixados pelo Decreto 12.338/2024 para acesso ao indulto coletivo referente à condenação por crime contra o patrimônio? |
3.2 Regra [Rule] | O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, trata do indulto a condenados por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com reparação do dano, em regra, exigida, dispensada quando configurada a hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º. O requisito temporal do decreto toma como marco o trânsito em julgado da condenação até 25/12/2024. |
3.3 Aplicação [Application] | O paciente foi condenado por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pessoa, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias, com trânsito em julgado em 05/08/2024, anterior ao marco de 25/12/2024 do decreto. O requisito objetivo e o requisito temporal estão preenchidos pela natureza do crime e pela data do trânsito em julgado, independentemente da controvérsia sobre a reparação do dano, tratada no Tema 2 desta série. |
3.4 Conclusão [Conclusion] | O requisito objetivo e o requisito temporal do art. O 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 está preenchido. A concessão do indulto depende, ainda, da análise da reparação do dano e de sua eventual dispensa, tratada no Tema 2 desta série. |
4.Linguagem Simples
O governo federal perdoa, todo ano, parte das penas de quem cometeu certos crimes, sem violência, antes de uma data limite. Samuel A. cometeu um crime contra o patrimônio sem usar violência e sua condenação terminou antes da data limite fixada pelo decreto de 2024. Por isso, ele cumpre as duas primeiras condições para pedir o perdão.
5. Aforismos
O indulto mede o crime pela ausência de violência, não pela extensão da pena.
A data do trânsito em julgado define o acesso ao indulto. A data da prisão não decide nada.
6. Glossário de Termos
Indulto coletivo: benefício de clemência concedido pelo Presidente da República a grupo de condenados que preenche requisitos objetivos e temporais fixados em decreto.
Requisito objetivo: condição ligada à natureza do crime ou da pena, verificável sem exame das circunstâncias pessoais do condenado.
Requisito temporal: condição vinculada à data do trânsito em julgado da condenação, fixada como marco pelo decreto de indulto.
Trânsito em julgado: momento em que a decisão não admite mais recurso.
7. Transcrição de Dispositivos Legais
Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024, art. 9º, caput e inciso XV:
"Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] XV. a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou"
8. Referências Bibliográficas
BRASIL. Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12338.htm. Acesso em: 06 nov. 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Habeas Corpus Criminal n. 5062806-35.2026.8.24.0000. Relator: Alexandre Morais da Rosa. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 03/11/2026.
Prof.AMR. Postagem 1 de 2 da série IRAC sobre o Habeas Corpus Criminal n. 5062806-35.2026.8.24.0000.
