TJSC: Indulto Coletivo: Presunção de Hipossuficiência Econômica e Ônus da Prova
Julgado sobre a presunção de hipossuficiência econômica e ônus da prova
IRAC . Habeas Corpus Criminal
Tema: Indulto Coletivo: Presunção de Hipossuficiência Econômica e Ônus da Prova
1. Dados de Capa
Tribunal | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
|---|---|
Órgão julgador | 6ª Câmara Criminal |
Classe | Habeas Corpus Criminal |
Número do processo | 5062806-35.2026.8.24.0000 |
Relator | Alexandre Morais da Rosa |
Data do julgamento | 03/11/2026 |
2. Ementa e Voto: Destaques
2.1 Ementa
DISPENSA DA REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DA MERA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
2.2 Trechos do Voto
Consoante dispõe o art. 12, § 2º, inciso V, do referido diploma, a incapacidade econômica é presumida quando "o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação". No caso concreto, os autos da ação penal 0001927-15.2016.8.24.0028 demonstram que o magistrado de origem fixou a pena pecuniária em 11 dias-multa, no valor de 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo, standard que atende perfeitamente ao requisito da presunção legal [CP, art. 49, § 1º].
O Superior Tribunal de Justiça entende que "a assistência por advogado particular, desacompanhada de elementos concretos acerca da efetiva capacidade econômica da pessoa condenada, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024" [AgRg nos EDcl no HC n. 1.011.112/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 02/06/2026].
O ônus de afastar a presunção legal de pobreza incumbe ao Estado, e não ao condenado, sendo insuficiente a mera suposição de capacidade financeira baseada na contratação de defesa técnica.
3. IRAC: Questão, Regra, Aplicação, Conclusão
Elemento | Conteúdo |
|---|---|
3.1 Questão [Issue] | A constituição de advogado particular pelo paciente, sem prova concreta de capacidade econômica, afasta a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto 12.338/2024, de modo a exigir a reparação do dano como condição do indulto? |
3.2 Regra [Rule] |
O Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, V, estabelece presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal pelo juízo da condenação. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a assistência por advogado particular, desacompanhada de elementos concretos sobre a capacidade econômica da pessoa condenada, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal [STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 1.011.112/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª T., j. 02/06/2026]. |
3.3 Aplicação [Application] | Na ação penal de origem, a pena de multa foi fixada em 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, patamar mínimo legal do art. 49, § 1º, do CP. Essa fixação atrai, de pleno direito, a presunção prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto 12.338/2024. O juízo da execução indeferiu o indulto com fundamento na constituição de advogado particular pelo paciente e na indicação de profissão, sem apontar elemento concreto que comprove capacidade econômica. O voto do relator registrou que o ônus de afastar a presunção legal de pobreza incumbe ao Estado, e não ao paciente, e que a mera suposição decorrente da contratação de defesa técnica não cumpre esse ônus. O parecer do Ministério Público, nesta ação, opinou pelo acolhimento do pedido. |
3.4 Conclusão [Conclusion] | A presunção legal de hipossuficiência econômica do art. 12, § 2º, V, do Decreto 12.338/2024 não foi afastada por prova concreta, de modo que a exigência de reparação do dano como condição para o indulto configurou constrangimento ilegal. A 6ª Câmara Criminal, por unanimidade, cassou a decisão impugnada, reconheceu o direito do paciente ao indulto coletivo, declarou extinta a punibilidade [CP, art. 107, II] e tornou definitiva a liminar, com o recolhimento do mandado de prisão e a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estivesse preso. |
4. Linguagem Simples
A lei do perdão de pena de 2024 dispensa quem não tem condições financeiras ou econômicas de pagar o prejuízo causado pelo crime. A lei considera, automaticamente, que a pessoa não tem dinheiro quando o juiz fixou a multa dela no valor mais baixo possível. Foi o caso de Samuel A. O juiz da execução negou o perdão apenas porque Samuel A. pagou um advogado particular, mas isso, por si só, não prova que ele tem dinheiro. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a prisão de Samuel A. era ilegal, cancelou a decisão, deu o perdão a ele e encerrou o processo.
5. Aforismos
A multa fixada no mínimo legal presume a pobreza do condenado.
Advogado particular paga honorários, não prova patrimônio.
A presunção legal de pobreza transfere o ônus da prova ao Estado.
6. Glossário de Termos
Constrangimento ilegal: restrição à liberdade de locomoção sem amparo em lei ou em decisão conforme o direito, combatida pelo habeas corpus.
Dias-multa: unidade de cálculo da pena pecuniária no Código Penal, fixada pelo juiz entre um trigésimo e cinco e um trigésimo salário mínimo por dia.
Extinção da punibilidade: término do poder estatal de punir, nas hipóteses do art. 107 do Código Penal, entre elas o indulto.
Habeas corpus: ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra constrangimento ilegal.
Ônus da prova: encargo de demonstrar um fato em juízo, atribuído, nesta hipótese, ao Estado, não ao paciente.
Presunção legal: regra que, verificado um fato, impõe a conclusão de outro, até prova em contrário.
7. Transcrição de Dispositivos Legais
7.1. Código Penal [Decreto-Lei n. 2.848/1940], art. 49, § 1º:
"O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário"
7.2. Código Penal [Decreto-Lei n. 2.848/1940], art. 107, inciso II:
"pela anistia, graça ou indulto"
7.3. Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024, art. 12, § 2º, inciso V:
"o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou"
8. Referências Bibliográficas
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.
BRASIL. Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12338.htm. Acesso em: 06 nov. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg nos EDcl no HC n. 1.011.112/SP. Relator: Ministro Carlos Pires Brandão. Sexta Turma. Julgado em 02/06/2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Habeas Corpus Criminal n. 5062806-35.2026.8.24.0000. Relator: Alexandre Morais da Rosa. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 03/11/2026.
Prof.AMR. Postagem sobre o Habeas Corpus Criminal n. 5062806-35.2026.8.24.0000.
