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Prof.AMRAlexandre Morais da Rosa
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Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem

Verbete sobre Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem

6 min de leitura·Atualizado em 19 de novembro de 2026

[1] DECISÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE PRIMEIRA ORDEM

[1.1] Definição em Uma Frase

Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem é aquela que considera as evidências mais relevantes para a decisão em questão.

[1.2] Quadro Técnico: Posição Convencional

A teoria da decisão distingue níveis de sustentação das evidências. A Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem considera as evidências relevantes para a decisão em questão. As evidências abrangem os fatos e as circunstâncias do caso, bem como as informações científicas gerais [van Gelder, 2010]. A decisão depende de um método para encontrar as evidências, avaliá-las e incorporá-las ao juízo final. A primeira ordem opera no método adotado. A escolha do método está fora do escopo do exame de primeira ordem.

Atributos:

[1] Objeto: o caso individual.

[2] Pressuposto: método de decisão já adotado.

[3] Perícia exigida: perícia de campo no local onde o caso se situa.

[4] Efeito: cada decisão aplica o método adotado.

Fluxo da Primeira Ordem

No reconhecimento de pessoas, o método consta do art. 226 do Código de Processo Penal [CPP, art. 226]:

“Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no n. III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.”

A primeira ordem recai sobre as evidências do caso: a descrição que as vítimas fizeram, a altura do arguido e o resultado do ato. No HC 598.886/SC, as vítimas descreveram um autor de cerca de 1,70 m e o arguido mede 1,95 m [STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 27/10/2020]. O voto do julgado registra posição anterior que tratava o art. 226 como recomendação e a posição do julgado, que fixa o procedimento como garantia mínima. A divergência afeta a valoração do reconhecimento.

Quadro de posições sobre o artigo 226 do CPP. Natureza: mera recomendação do legislador, na posição anterior; garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito, no HC 598.886/SC. Efeito da inobservância: perpetuação de foco de erros judiciários, na posição anterior; invalidade do reconhecimento, sem lastro para condenação, no HC 598.886/SC.

Posição Anterior e Posição do HC 598.886/SC sobre o CPP, art. 226

[1.3] Explicação Feynman

Duas vítimas de um roubo contam à polícia como era o assaltante. Depois, um juiz precisa decidir se o homem apontado pelas vítimas cometeu o roubo. O julgador lê o que as vítimas disseram, compara a altura descrita com a do homem e verifica como o reconhecimento ocorreu. Informação que ajuda a determinar se uma afirmação é verdadeira chama-se evidência. Decidir com base nas evidências do caso é a primeira ordem.

A primeira ordem segue a regra de reconhecimento existente. O juiz pergunta o que as evidências indicam sobre o homem apontado. A pergunta sobre a qualidade da regra pertence a outra decisão.

[1.4] Analogia do Cotidiano

Um árbitro de futebol analisa um lance. O árbitro aplica a regra do impedimento, revê a imagem e marca a posição de cada jogador. Cada ato do árbitro baseia-se nas informações do lance para tomar a decisão. O trabalho do árbitro no lance corresponde à primeira ordem.

A regra do impedimento chegou pronta ao árbitro. Regra mal construída produz erro em cada lance, ainda que o árbitro analise cada imagem com atenção. A escolha da regra pertence à segunda ordem.

[1.5] Síntese

[a] O que é, no contexto do termo. Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem é a decisão que pondera as evidências do caso segundo um método de decisão já adotado.

[b] Para que serve. A Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem liga cada conclusão às informações do caso e às informações científicas gerais [evidências].

[c] Como funciona. Quem decide reúne as evidências do caso, avalia cada uma delas e incorpora o resultado ao juízo final, conforme o método adotado.

[d] Como se aplica. No HC 598.886/SC, o exame de primeira ordem compara a descrição de 1,70 m das vítimas com a altura de 1,95 m do arguido e confere se o reconhecimento seguiu o procedimento legal.

Mapa mental radial com o nó central Ordens de Evidência e seis ramos: Primeira Ordem, Segunda Ordem, Terceira Ordem, Exemplo Penal, Divergências e Fontes.

Mapa Mental das Ordens de Evidência

[1.6] Lacunas e Ruídos

Instituto vizinho: a Decisão Baseada em Evidências de Segunda Ordem.

Frase de corte: a primeira ordem pergunta o que as evidências indicam sobre o caso. A segunda ordem pergunta o que as evidências indicam sobre o método de decidir casos da mesma espécie.

Pegadinha: o juiz que aprecia todas as provas do caso e cumpre o art. O art. 226 do CPP estabelece a primeira ordem. A verificação de que o procedimento do art. 226 se apoia em estudos sobre a memória que pertencem à segunda ordem.

Quadro comparativo entre primeira ordem e segunda ordem. Objeto examinado: o caso, na primeira ordem; o método de decidir casos da mesma espécie, na segunda ordem. Pergunta de controle: o que as evidências indicam sobre a autoria no caso a decidir, na primeira ordem; sobre a melhor forma de reconhecer pessoas, na segunda ordem. Perícia: do campo do caso, na primeira ordem; de teórico da decisão, na segunda ordem. Evidência considerada: descrição das vítimas, altura do arguido e resultado do ato, na primeira ordem; estudos da Psicologia moderna sobre falhas da memória, na segunda ordem. Exemplo no reconhecimento de pessoas: valoração do reconhecimento, na primeira ordem; escolha do procedimento fundada em evidências científicas, na segunda ordem.

Quadro Comparativo: Primeira Ordem e Segunda Ordem no Reconhecimento de Pessoas

[1.7] FAQ

[a] De quem é a distinção entre primeira e segunda ordem? A distinção consta do texto de Tim van Gelder [van Gelder, 2010].

[b] A primeira ordem inclui a ciência? A primeira ordem inclui as informações científicas gerais, que integram as evidências do caso [van Gelder, 2010].

[c] O art. 226 do CPP pertence à primeira ordem? O art. 226 fixa o método. Aplicar o método ao caso pertence à primeira ordem. Escolher o método com base em evidências pertence à segunda ordem.

[d] Qual precedente ilustra o reconhecimento de pessoas? O precedente é o [STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 27/10/2020].

[e] O que a Resolução CNJ 484/2022 estabelece? A Resolução [Resolução CNJ 484/2022] estabelece, no art. 1º, “diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e para sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário”.

[1.8] Glossário do Verbete

Caso: conjunto de fatos e circunstâncias submetido a uma decisão.

Evidência: informação utilizável para avaliar a veracidade de uma afirmação sobre o caso ou sobre um método.

Método de decidir: conjunto de passos e critérios para encontrar evidências, avaliá-las e incorporá-las ao juízo final.

Referências Bibliográficas

Prof.AMR