Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem
Verbete sobre Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem
[1] DECISÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE PRIMEIRA ORDEM
[1.1] Definição em Uma Frase
Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem é aquela que considera as evidências mais relevantes para a decisão em questão.
[1.2] Quadro Técnico: Posição Convencional
A teoria da decisão distingue níveis de sustentação das evidências. A Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem considera as evidências relevantes para a decisão em questão. As evidências abrangem os fatos e as circunstâncias do caso, bem como as informações científicas gerais [van Gelder, 2010]. A decisão depende de um método para encontrar as evidências, avaliá-las e incorporá-las ao juízo final. A primeira ordem opera no método adotado. A escolha do método está fora do escopo do exame de primeira ordem.
Atributos:
[1] Objeto: o caso individual.
[2] Pressuposto: método de decisão já adotado.
[3] Perícia exigida: perícia de campo no local onde o caso se situa.
[4] Efeito: cada decisão aplica o método adotado.

Fluxo da Primeira Ordem
No reconhecimento de pessoas, o método consta do art. 226 do Código de Processo Penal [CPP, art. 226]:
“Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no n. III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.”
A primeira ordem recai sobre as evidências do caso: a descrição que as vítimas fizeram, a altura do arguido e o resultado do ato. No HC 598.886/SC, as vítimas descreveram um autor de cerca de 1,70 m e o arguido mede 1,95 m [STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 27/10/2020]. O voto do julgado registra posição anterior que tratava o art. 226 como recomendação e a posição do julgado, que fixa o procedimento como garantia mínima. A divergência afeta a valoração do reconhecimento.
Posição Anterior e Posição do HC 598.886/SC sobre o CPP, art. 226
[1.3] Explicação Feynman
Duas vítimas de um roubo contam à polícia como era o assaltante. Depois, um juiz precisa decidir se o homem apontado pelas vítimas cometeu o roubo. O julgador lê o que as vítimas disseram, compara a altura descrita com a do homem e verifica como o reconhecimento ocorreu. Informação que ajuda a determinar se uma afirmação é verdadeira chama-se evidência. Decidir com base nas evidências do caso é a primeira ordem.
A primeira ordem segue a regra de reconhecimento existente. O juiz pergunta o que as evidências indicam sobre o homem apontado. A pergunta sobre a qualidade da regra pertence a outra decisão.
[1.4] Analogia do Cotidiano
Um árbitro de futebol analisa um lance. O árbitro aplica a regra do impedimento, revê a imagem e marca a posição de cada jogador. Cada ato do árbitro baseia-se nas informações do lance para tomar a decisão. O trabalho do árbitro no lance corresponde à primeira ordem.
A regra do impedimento chegou pronta ao árbitro. Regra mal construída produz erro em cada lance, ainda que o árbitro analise cada imagem com atenção. A escolha da regra pertence à segunda ordem.
[1.5] Síntese
[a] O que é, no contexto do termo. Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem é a decisão que pondera as evidências do caso segundo um método de decisão já adotado.
[b] Para que serve. A Decisão Baseada em Evidências de Primeira Ordem liga cada conclusão às informações do caso e às informações científicas gerais [evidências].
[c] Como funciona. Quem decide reúne as evidências do caso, avalia cada uma delas e incorpora o resultado ao juízo final, conforme o método adotado.
[d] Como se aplica. No HC 598.886/SC, o exame de primeira ordem compara a descrição de 1,70 m das vítimas com a altura de 1,95 m do arguido e confere se o reconhecimento seguiu o procedimento legal.
Mapa Mental das Ordens de Evidência
[1.6] Lacunas e Ruídos
Instituto vizinho: a Decisão Baseada em Evidências de Segunda Ordem.
Frase de corte: a primeira ordem pergunta o que as evidências indicam sobre o caso. A segunda ordem pergunta o que as evidências indicam sobre o método de decidir casos da mesma espécie.
Pegadinha: o juiz que aprecia todas as provas do caso e cumpre o art. O art. 226 do CPP estabelece a primeira ordem. A verificação de que o procedimento do art. 226 se apoia em estudos sobre a memória que pertencem à segunda ordem.
Quadro Comparativo: Primeira Ordem e Segunda Ordem no Reconhecimento de Pessoas
[1.7] FAQ
[a] De quem é a distinção entre primeira e segunda ordem? A distinção consta do texto de Tim van Gelder [van Gelder, 2010].
[b] A primeira ordem inclui a ciência? A primeira ordem inclui as informações científicas gerais, que integram as evidências do caso [van Gelder, 2010].
[c] O art. 226 do CPP pertence à primeira ordem? O art. 226 fixa o método. Aplicar o método ao caso pertence à primeira ordem. Escolher o método com base em evidências pertence à segunda ordem.
[d] Qual precedente ilustra o reconhecimento de pessoas? O precedente é o [STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 27/10/2020].
[e] O que a Resolução CNJ 484/2022 estabelece? A Resolução [Resolução CNJ 484/2022] estabelece, no art. 1º, “diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e para sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário”.
[1.8] Glossário do Verbete
Caso: conjunto de fatos e circunstâncias submetido a uma decisão.
Evidência: informação utilizável para avaliar a veracidade de uma afirmação sobre o caso ou sobre um método.
Método de decidir: conjunto de passos e critérios para encontrar evidências, avaliá-las e incorporá-las ao juízo final.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2118372022122763ab612da6997.pdf. Acesso em: 31/10/2026.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html. Acesso em: 31/10/2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 598.886/SC. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma. Julgado em 27/10/2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/27102020%20HC598886-SC.pdf. Acesso em: 31/10/2026.
GELDER, Tim van. On being thoroughly evidence based. Tim van Gelder, 6 set. 2010. Disponível em: https://timvangelder.com/2010/09/06/on-being-thoroughly-evidence-based. Acesso em: 29/10/2026.
