Revogação da cautelar diversa da prisão [CPP, art. 319] pela concessão do direito de recorrer em liberdade
Com o direito de recorrer em liberdade, cessam os efeitos das medidas cautelares diversas da prisão [CPP, art. 319]
[1] REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
[1.1] Definição em Uma Frase
A sentença penal que reconhece ao arguido o direito de recorrer em liberdade extingue, pelo próprio reconhecimento, a cautelar diversa da prisão imposta antes da condenação [CPP, art. 319], sem necessidade de pronunciamento judicial expresso de revogação.
[1.2] Quadro Técnico
O QUE É CONVENCIONAL
O CPP, art. 387, § 1º, na redação dada pela Lei n. 12.736, de 30/11/2012, dispõe: "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta." A redação anterior do dispositivo, de parágrafo único introduzido pela Lei n. 11.719, de 20/06/2008, continha o mesmo comando, que foi renumerado pela lei de 2012.
O CPP, art. 319, na redação dada pela Lei n. 12.403, de 04/05/2011, enumera as medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira, o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
A sentença condenatória, ao reconhecer o direito de recorrer em liberdade, formula juízo negativo quanto à subsistência do risco processual que motivou a cautelar imposta antes da condenação. A extinção da cautelar diversa decorre desse juízo, sem exigência de ato judicial autônomo de revogação expressa.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fornecida pelo autor e reproduzida com a ressalva de verificação indicada na nota ao final deste bloco:
"A concessão do direito de recorrer em liberdade, pela sentença condenatória, implica a revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno anteriormente imposta." [STJ, AgRg no HC n. 1.051.620/MS, Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 16/12/2025, DJEN 24/12/2025]
"[...] tal período de detração não pode se estender até o trânsito em julgado, pois de acordo com o teor da sentença proferida no dia 11/12/2023, foi deferido ao réu o direito de recorrer em Liberdade [...], cessando, assim, automaticamente, as medidas cautelares anteriormente concedidas." [STJ, AgRg no HC n. 966.536/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 18/02/2025, DJEN 26/02/2025]
"Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas da prisão." [STJ, AgRg no HC n. 914.053/SC, Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, 6ª T., j. 18/12/2024, DJEN 23/12/2024]
Diagrama da operação sequencial:

O silêncio da sentença quanto à cautelar não reconduz à etapa [1]: a ausência de menção expressa não restaura o estado anterior.
[1.3] Explicação Feynman
O órgão julgador pode impor, antes do julgamento e da sentença, uma medida de controle a um arguido, sem o prender. Essa regra, chamada de cautelar diversa da prisão [CPP, art. 319], serve para reduzir um risco enquanto o processo caminha: a pessoa fica obrigada, por exemplo, a dormir em casa durante a noite, ou a avisar o juiz onde está todo mês. Quando chega a sentença, o juiz decide duas coisas ao mesmo tempo: se a pessoa é culpada, deliberando se pode esperar o resultado do recurso em liberdade, sem permanecer sob o regime de medidas cautelares. Quando o juiz diz que a pessoa pode recorrer em liberdade, essa frase já contém, em si, o fim da regra anterior. O juiz não precisa repetir, em outra frase, que a regra antiga acabou: a autorização para ficar livre já afasta a restrição anterior.
[1.4] Analogia do Cotidiano
Pai e mãe impõem a um adolescente um horário de chegada em casa, enquanto avaliam se ele demonstra responsabilidade suficiente para sair à noite sem limite de horário. A avaliação dura semanas. Ao final, pai e mãe reúnem-se com o adolescente e dizem: "Você já pode sair à noite sem horário fixo." Essa frase, por si só, encerra o toque de recolher anterior. Pai e mãe não precisam acrescentar uma segunda frase, "e o horário antigo está revogado", porque a nova autorização já contém, embutida [implícita], o fim da restrição antiga.
A exceção ocorre quando pai e mãe, no mesmo momento da liberação, identificam um risco novo e específico: o adolescente passou a frequentar um ambiente perigoso. Nesse caso, pai e mãe podem liberar o horário antigo e, ao mesmo tempo, impor uma nova regra, distinta, voltada ao risco recém-identificado. A liberação da regra antiga não impede a criação de uma nova regra, desde que fundada em motivo próprio, indicado no momento da liberação.
[1.5] Síntese
[a] O que significa no contexto do termo? A revogação da cautelar diversa da prisão, pela concessão do direito de recorrer em liberdade, constitui efeito automático da sentença condenatória, decorrente do juízo de ausência de risco processual formulado pelo julgador ao autorizar o arguido a aguardar o julgamento do recurso fora da prisão, sem a restrição anteriormente imposta.
[b] Para que serve. O instituto evita a subsistência de restrição à liberdade fundada em risco que o próprio juiz, na sentença, declarou superado, preservando coerência entre o juízo de cautelaridade e o juízo de mérito, evitando a manutenção de controle processual sem base fática atual [contemporaneidade].
[c] Como funciona. O juiz, ao proferir sentença condenatória, decide sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, nos termos do art. 387, § 1º do CPP. Quando a sentença reconhece o direito de recorrer em liberdade sem ressalva, a cautelar diversa anteriormente imposta cessa, por decorrência lógica do próprio reconhecimento, sem necessidade de capítulo autônomo de revogação na sentença.
[d] Como se aplica. Na execução penal, a cessação automática da cautelar diversa limita o período computável para a detração penal ao intervalo entre a imposição da medida e a data da sentença, sem extensão até o trânsito em julgado, conforme fixado nos julgados reproduzidos no Quadro Técnico [1.2].
[1.6] Lacunas e Ruídos
A confusão mais frequente, em prova ou em petição, ocorre entre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória e a cessação da prisão preventiva, em razão do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. O critério de corte é o seguinte: a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação específica quanto à subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP, no momento da sentença; a cessação da cautelar diversa, ao contrário, decorre da própria concessão do direito de recorrer em liberdade, sem exigência de fundamentação adicional quanto à extinção.
A pegadinha típica consiste em tratar as duas situações pelo mesmo regime, exigindo-se da defesa a demonstração de que a cautelar diversa foi revogada, quando a revogação já decorre da sentença, independentemente de menção expressa. O raciocínio inverso, que presume a continuidade da cautelar diversa na ausência de revogação expressa, inverte o ônus argumentativo estabelecido na jurisprudência reproduzida no Quadro Técnico [1.2].
Critério | Manutenção da prisão preventiva na sentença | Cessação da cautelar diversa pelo direito de recorrer em liberdade |
|---|---|---|
Base normativa | CPP, art. 387, § 1º, c.c. art. 312 | CPP, art. 387, § 1º, c.c. art. 319 |
Exigência de fundamentação | Fundamentação específica sobre a subsistência do risco processual | Nenhuma fundamentação adicional, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade |
Efeito do silêncio da sentença | Silêncio não supre a exigência de fundamentação, e a prisão não se mantém por presunção | Silêncio não reinstaura a cautelar, cuja cessação já decorre do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade |
Ônus argumentativo | Recai sobre quem defende a manutenção da prisão | Recai sobre quem defende a continuidade da cautelar, não sobre quem invoca a cessação |
[1.7] Perguntas Frequentes: FAQ
[a] O juiz precisa escrever, na sentença, a frase "revogo a cautelar"?
Não. O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade já implica, por si só, a extinção da cautelar diversa anteriormente imposta.
[b] A ausência de menção à cautelar na sentença mantém a restrição?
Não. O silêncio não reconduz à cautelar anterior, conforme a jurisprudência reproduzida no Quadro Técnico [1.2].
[c] O arguido precisa pedir, em recurso próprio, a revogação formal da cautelar?
Não, na tese fixada nos julgados reproduzidos: a cessação decorre da sentença, sem necessidade de pedido autônomo de revogação.
[d] A detração penal alcança o período entre a sentença e o trânsito em julgado?
Não, segundo os julgados reproduzidos no Quadro Técnico [1.2]: a detração limita-se ao período anterior à sentença, durante a vigência efetiva da cautelar.
[e] O juiz pode impor uma nova cautelar no mesmo ato em que concede o direito de recorrer em liberdade?
Sim, desde que aponte, no mesmo ato, motivo concreto e atual para a nova restrição, distinto do fundamento já superado.
[f] A tese vale para toda cautelar diversa da prisão, ou apenas para o recolhimento domiciliar noturno?
Os julgados reproduzidos no Quadro Técnico [1.2] tratam do recolhimento domiciliar noturno, e a tese do segundo e do terceiro julgado é formulada em termos gerais, referindo-se às medidas cautelares diversas da prisão.
[g] A tese se aplica quando a sentença nega o direito de recorrer em liberdade?
Não. A cessação automática pressupõe reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; negado esse direito, a cautelar, diversa ou prisional, permanece sujeita ao regime de manutenção fundamentada.
[1.8] Glossário de Termos
Agravo Regimental: Recurso interno dirigido ao próprio órgão colegiado contra decisão monocrática de ministro relator, previsto no regimento interno do tribunal.
Cautelar Diversa da Prisão: Medida restritiva de direitos, prevista no CPP, art. 319, aplicável no curso da investigação ou do processo penal, em substituição à prisão cautelar.
Detração Penal: Desconto, no tempo de pena a cumprir, do período de prisão cautelar ou de medida equivalente já cumprido pelo condenado.
Direito de Recorrer em Liberdade: Reconhecimento, na sentença condenatória, de que o arguido aguardará o julgamento do recurso sem prisão nem medida cautelar diversa, por ausência de risco processual atual.
Habeas Corpus: Ação constitucional destinada a afastar a coação ilegal ou o abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
Prisão Preventiva: Prisão cautelar decretada quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, por ausência de outra medida suficiente.
Risco Processual: Perigo concreto para a instrução, para a aplicação da lei penal ou para a ordem pública, apto a justificar a decretação de medida cautelar pessoal.
Trânsito em Julgado: Momento em que a decisão deixa de admitir recurso, tornando-se definitiva.
[1.9] Referências Bibliográficas
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 17/11/2026.
BRASIL. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, à emendatio e à mutatio libelli, e aos procedimentos. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11719.htm. Acesso em: 17/11/2026.
BRASIL. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, relativo à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm. Acesso em: 17/11/2026.
BRASIL. Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012. Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, para dispor sobre a detração em caso de prisão cautelar. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12736.htm. Acesso em: 17/11/2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no Habeas Corpus n. 914.053/SC. Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no Habeas Corpus n. 966.536/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 26/02/2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no Habeas Corpus n. 1.051.620/MS. Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.
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