Ao vivo
Hackeando o Panóptico: Vigilância Distribuída e os Limites do Modelo de Bentham
Prof.AMRAlexandre Morais da Rosa
Wiki-GPCE

Res. 328/2026 do CNMP: Laboratórios Forenses Digitais e Centrais de Custodia

Verbete sobre a Res. 328/2026 do CNMP: Laboratórios Forenses Digitais e Centrais de Custodia

11 min de leitura·Atualizado em 6 de novembro de 2026

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 328, DE 24 DE MARÇO DE 2026.


Dispõe sobre os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01375/2025-99, julgado na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 10 de março de 2026;


Considerando a redação dada ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, que disciplina as etapas e as formalidades da cadeia de custódia dos vestígios relativos às infrações penais;

Considerando que o artigo 158-A, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que o órgão público que reconheça elementos como de potencial interesse à produção probatória ficará responsável por sua preservação;

Considerando que o artigo 158-F, do Código de Processo Penal dispõe que, após os trabalhos técnicos, o material deverá ser devolvido à Central de Custódia, devendo nela permanecer;

Considerando que o Ministério Público, sobretudo por meio de seus grupos especializados, realiza investigações diretas em Procedimento de Investigação Criminal (PIC), cumpre mandados de busca e apreensão e desenvolve atividades laboratoriais forenses digitais;

Considerando o Diagnóstico dos Laboratórios de Evidências Digitais elaborado pela Escola Nacional do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG);

Considerando a Resolução nº 408/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais;

Considerando a necessidade de implementação de Centrais de Custódia em todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que recebam vestígios de interesse investigativo ou probatório no âmbito penal, cível ou administrativo; RESOLVE:

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO


Art. 1º Esta Resolução disciplina regras gerais aplicáveis aos laboratórios forenses digitais e às centrais de custódia no Ministério Público, estabelecendo os parâmetros mínimos de qualidade e segurança e fixando a obrigatoriedade de implementação das centrais de custódia em todos os ramos e unidades que recebam vestígios de interesse investigativo ou probatório.

Parágrafo único. O funcionamento dos laboratórios forenses digitais e das centrais de custódia no Ministério Público deverá observar as seguintes diretrizes:

I - regramento específico que contemple a sistematização procedimental;

II - segurança física e lógica;

III - adequação estrutural e ferramental;

IV - gestão das evidências digitais;

V - capacitação técnica dos seus integrantes;

VI - temporalidade e provisoriedade da custódia.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

a) Cadeia de custódia - conjunto de procedimentos e registros utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio desde o seu reconhecimento até o descarte e suficientes à prova da integridade e da autenticidade do vestígio e da evidência;

b) Central de custódia - unidade do âmbito institucional destinada à guarda física e ao controle dos vestígios, eletrônicos ou não, apreendidos pelo Ministério Público no desempenho das suas atividades investigativas ou por ele recebidos;

c) Laboratório forense digital - setor, pertencente à estrutura interna do Ministério Público, onde será feito o processamento do vestígio digital com ou sem suporte físico, mediante emprego de metodologia própria, visando a aquisição de evidências de interesse investigativo e probatório;

d) Vestígio físico - objeto material, visível ou latente, constatado ou recolhido, que possa estar relacionado a infração em âmbito penal, cível ou administrativo;

e) Vestígio digital - material informático ou digital, visível ou latente, constatado ou recolhido, com suporte físico visível ou não, que possa estar relacionado a uma infração em âmbito penal, cível ou administrativo;

f) Vestígio digital com suporte físico - vestígio digital existente em dispositivos apreensíveis pelo agente, por exemplo, computadores de mesa, laptops, tablets, smartphones ou dispositivos de armazenamento digital, entre outros;

g) Vestígio digital sem suporte físico - aquele obtido de fontes de dados remotas ou em trânsito, como os armazenados em servidores de provedores de aplicações na internet, em ambientes de nuvem ou em redes de computadores, cujo acesso não se dá por meio da apreensão de um dispositivo físico local;

h) Evidência digital - qualquer dado ou informação digital, armazenado ou transmitido, passível de ser utilizado como prova judicial;

i) Aquisição forense - processo de identificação, coleta e preservação de evidências digitais;

j) Hash - código alfanumérico de tamanho fixo e irreversível, gerado por um algoritmo criptográfico que transforma uma entrada de dados de qualquer tamanho em uma saída única e padronizada, para garantir e aferir a integridade dos dados;

k) Integridade - assegura que os dados ou vestígios permanecem inalterados desde o momento de sua coleta até sua apresentação como prova, salvo modificações devidamente justificadas, documentadas e verificáveis;

l) Admissibilidade - atendimento dos pressupostos de coleta e processamento da evidência em conformidade com a lei;

m) Autenticidade - a vinculação positiva do material evidenciário à pessoa ou ao fato investigado ou processado;

n) Completude - apresentação do material evidenciário com sua história completa e não apenas sob perspectiva específica;

o) Confiabilidade - a coleta e processamento da evidência de modo a não lançar dúvidas acerca da sua autenticidade e da sua veracidade;

p) Credibilidade - apresentação da evidência de maneira verossímil e facilmente compreensível pelo sistema de justiça;

q) Relevância - a evidência que se destina a provar ou a refutar elemento pertinente à investigação ou ao processo;

r) Suficiência - a evidência suficiente a permitir que os elementos questionados sejam adequadamente examinados.

Art. 3º Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão disciplinar, por ato próprio, os procedimentos a serem adotados para todas as etapas da cadeia de custódia, desde a coleta até o descarte, assegurando a rastreabilidade e a transparência.

Parágrafo Único. Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão, preferencialmente, adotar sistemas informatizados para o controle da cadeia de custódia.

CAPÍTULO II DOS LABORATÓRIOS FORENSES DIGITAIS

Art. 4º Os ramos e as unidades do Ministério Público que mantenham laboratórios forenses digitais deverão destinar ou edificar espaço físico compatível, que atenda à estrutura necessária para a adequada instalação dos equipamentos e acomodação dos técnicos, observando aspectos relativos a controle de temperatura e de umidade, a sistemas de prevenção de incêndio, o controle e rastreabilidade do acesso e o armazenamento seguro.

Parágrafo único. Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos deverão ser, preferencialmente, integrados por membros, servidores, policiais ou peritos, com formação, acadêmica ou técnica, nas áreas de tecnologia da informação, perícia criminalística ou aquisição forense.

Art. 5º Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos deverão adotar formalmente Diretrizes para Coleta e Aquisição de Evidências Digitais ou elaborar Procedimento Operacional Padrão (POP), abordando, no mínimo, sobre:

I - procedimentos de aquisição do conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos ou arrecadados;

II - metodologia para recepção ou download do conteúdo enviado pelas empresas provedoras de aplicações na internet, por ocasião do afastamento de sigilo telemático;

III - documentação necessária para formalização dos atos referentes às fases da cadeia de custódia dos vestígios digitais;

IV - forma de disponibilização aos membros de cópia da aquisição forense dos dados originais (dados brutos, versão bruta, duplicação, espelhamento ou imagem forense crua/raw/E01), com os códigos hashes, quando houver, nativos da regra de negócio dos softwares, inclusive quanto aos dados obtidos junto aos provedores de aplicações na internet;

V - procedimento para garantia da integridade da evidência digital, inclusive quando se fizer necessária a geração, pelo próprio laboratório, de hashes dos conteúdos a serem disponibilizados;

VI - periodicidade mínima para manutenção de cópia da evidência digital em backup criptografado mantido pelo Ministério Público, garantindo-se que a evidência seja preservada até o trânsito em julgado, ressalvado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Resolução.

§ 1º A disponibilização de cópias processadas, indexadas ou categorizadas não substitui o direito de acesso à aquisição forense original, compreendida como a mídia bruta integral extraída, acompanhada dos respectivos códigos hash, metadados e registros técnicos de extração.

§ 2º Sempre que houver judicialização da investigação ou formação de processo judicial, deverá ser assegurado às partes, na forma da lei e mediante requerimento, acesso integral à mídia bruta original, garantindo-se condições técnicas para a realização de perícia independente.

Art. 6º A aquisição forense original e a cópia integral da evidência digital deverão ser encaminhadas pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, para integrarem o acervo probatório dos autos, podendo, em caso de necessidade excepcional, ser utilizadas para fim de contraprova, em consonância ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 408/2021-CNJ.

Art. 7º Enquanto não implementadas pelos Tribunais as providências de viabilização do upload nos seus sistemas de processo eletrônico, de criação de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq) ou de fornecimento de mídia externa, todos previstos na Resolução nº 408/2021-CNJ, os Ministérios Públicos deverão realizar backup criptografado de todo o material adquirido ou recebido pelos seus laboratórios forenses.

Art. 8º Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos poderão, por solicitação dos membros, disponibilizar cópias processadas das aquisições (indexadas e categorizadas), a fim de facilitar o acesso aos interessados.

§ 1º As análises poderão ser realizadas por agentes vinculados aos próprios laboratórios forenses digitais ou por outros agentes, lotados em outros setores ou órgãos, sejam membros, servidores, policiais ou peritos, devendo ser registradas em relatório específico para fim de subsidiar interesse investigativo ou probatório.

§ 2º A etapa de análise, como ato de interpretação das evidências a partir do conteúdo adquirido ou recebido, não constitui etapa da cadeia de custódia estabelecida pelo artigo 158-B do Código de Processo Penal.

§ 3º A disponibilização de cópias processadas ou indexadas não poderá restringir o acesso à totalidade do conteúdo originalmente adquirido, ressalvadas hipóteses legais de sigilo ou restrição judicialmente fundamentada.

CAPÍTULO III DAS CENTRAIS DE CUSTÓDIA

Art. 9º Os ramos e as unidades do Ministério Público, que se encontrarem nas condições descritas no art. 1º, deverão implementar, no prazo de 01 (um) ano, suas respectivas Centrais de Custódia.

§ 1º As Centrais de Custódia deverão dispor de infraestrutura física e lógica compatível com a natureza e o volume dos vestígios, observando aspectos relativos a controle de temperatura e de umidade, a sistemas de prevenção de incêndio, o controle e a rastreabilidade do acesso e o armazenamento seguro.

§ 2º Cada Central de Custódia deverá designar responsáveis formalmente habilitados, incumbidos da guarda, controle de acesso, documentação da cadeia de custódia e atendimento às auditorias internas e externas.

Art. 10. As Centrais de Custódia deverão recepcionar e manter, até o devido descarte, destinação, devolução ou entrega ao titular, os vestígios, eletrônicos ou não, apreendidos ou, de outro modo, arrecadados diretamente pelo Ministério Público ou aqueles recebidos, a qualquer título, de outros órgãos públicos ou de forças policiais.

Art. 11. Poderá ser implementada uma única Central de Custódia em cada Instituição, desde que apta a armazenar vestígios recebidos dos seus mais diversos órgãos, núcleos ou grupos.

Art. 12. As Centrais de Custódia dos Ministérios Públicos deverão elaborar regramento com disciplina específica quanto à segurança e à rastreabilidade dos vestígios armazenados.

Art. 13. A Central de Custódia, por determinação do órgão de execução ou por força de decisão judicial, poderá proceder à devolução ou entrega de vestígios cujas providências forenses já tenham se realizado ou tenham sido descartadas por inviabilidade técnica ou falta de interesse investigativo ou probatório.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, eventual contraprova de evidências digitais deverá se operar a partir da aquisição forense original entregue em Juízo, na forma do art. 5º, § 3º, desta Resolução.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 14. Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão atentar para a necessidade de capacitação permanente de membros, servidores, policiais e peritos que atuem nos laboratórios forenses digitais ou Centrais de Custódia, inclusive quanto às normas técnicas nacionais e internacionais pertinentes à temática.

Art. 15. As evidências decorrentes da cadeia de custódia executada pelo Ministério Público deverão observar os requisitos de admissibilidade, autenticidade, completude, confiabilidade, a fim de resultarem críveis e relevantes à instrução processual.

Art. 16. Cada ramo ou unidade do Ministério Público deverá adaptar continuamente seus procedimentos e atos internos, considerada a evolução técnica e jurídica em torno do tema e para correção de falhas eventualmente identificadas na cadeia de custódia, sem prejuízo do controle judicial quanto a eventuais adulterações ou outras causas de invalidação de provas, avaliando se houve prejuízo efetivo à fiabilidade probatória ou mera atecnia.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de março de 2026.


PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público