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Identidade de Gênero como Critério Jurídico de Mulher

Verbete sobre Identidade de Gênero

12 min de leitura·Atualizado em 14 de novembro de 2026

[1] Identidade de Gênero como Critério Jurídico de Mulher

[1.1] Definição em Uma Frase

Identidade de gênero é o critério que tribunais superiores brasileiros passaram a adotar, em registro civil e em proteção contra violência doméstica, para dizer quem é mulher no lugar do exame do sexo biológico anotado ao nascimento.

[1.2] Quadro Técnico

O que é convencional

Definição tradicional e atributos. Três categorias distintas compõem o problema e a confusão entre elas gera o erro mais comum em prova: sexo biológico designa o conjunto de caracteres anatômicos e cromossômicos verificados ao nascimento e registrados na certidão; orientação sexual designa o grupo de pessoas pelo qual o sujeito sente atração; identidade de gênero designa a percepção que cada sujeito tem de si mesmo quanto ao gênero, com correspondência ou não ao sexo biológico de registro. O critério jurídico de "mulher" migrou, em dois campos normativos específicos, do primeiro atributo para o terceiro.

Dispositivo legal.

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes." [CR, art. 5º, caput]

"Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial." [Lei 11.340/2006, art. 5º, caput]

Jurisprudência Selecionada.

[STF. Plenário. ADI 4275/DF. Redator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Julgado em 01/03/2018. Tese: a pessoa transexual e a pessoa transgênero podem requerer alteração de prenome e de gênero no registro civil por via direta no cartório, sem cirurgia de redesignação sexual, sem laudo médico ou psicológico e sem autorização judicial]

[STJ. REsp 1.977.124. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Sexta Turma. Julgado em 05/04/2022. Tese: a Lei 11.340/2006 se aplica à violência doméstica e familiar contra mulher trans, por unanimidade, com fundamento na relação de dominação e subordinação de gênero, não no sexo biológico de registro]

[STF. Plenário. RE 845.779/SC. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Repercussão geral reconhecida em 13/11/2014. Voto do relator proferido em sessão de 19/11/2015, pela possibilidade de pessoa trans usar banheiro correspondente à identidade de gênero, com fundamento na dignidade como valor intrínseco, na autonomia individual e no dever estatal de proteção a minorias. Julgamento suspenso por pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Em 2024 o Plenário cancelou a repercussão geral por maioria, voto condutor do Ministro Luiz Fux; em dezembro de 2024 o Plenário Virtual rejeitou os embargos de declaração e manteve o cancelamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O mérito da tese de 2015 não foi reafirmado nem superado por votação de mérito]

[STF. Decisão monocrática. Ministro Luís Roberto Barroso. Notícia veiculada em 25/07/2023, a requerimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determinação de transferência de sentenciada trans para unidade prisional feminina, sem exigência de cirurgia de transgenitalização como requisito de reconhecimento da condição de transexual. Número do processo e data exata da decisão não identificados nas fontes jornalísticas consultadas; a lacuna fica aqui declarada em vez de preenchida por suposição]

[STF. Plenário Virtual. ADPF 787/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Mérito julgado procedente em julho de 2024, com ajuste de redação em sessão de 17/10/2024. Tese: a Declaração de Nascido Vivo adota termos inclusivos ["parturiente/mãe"; "responsável legal/pai"], sem exclusão de quem optar por constar como mãe ou pai. Precedente de campo distinto do registro civil de pessoa adulta e da proteção contra violência doméstica, trazido aqui como registro de amplitude da pesquisa, sem relação direta com a autoria do Ministro Luís Roberto Barroso]

Divergência sinalizada.

A tabela confronta a posição adotada pela maioria do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2021, em caso de medida protetiva negada à pessoa trans agredida pelo próprio pai, com a posição dos tribunais superiores nos precedentes acima verificados.

Questão

TJSP, maioria, 2021

STF e STJ, precedentes verificados

Critério de "mulher" para medida protetiva

Sexo biológico de registro, tido por único e não sujeito a interpretação diversa

Identidade de gênero, por força do REsp 1.977.124

Fundamento invocado

Univocidade do conceito constitucional de mulher

Finalidade protetiva da norma e relação de dominação de gênero

Alteração de registro civil

Não enfrentada no caso concreto

Direta, sem cirurgia, laudo ou autorização judicial, por força da ADI 4275

Uso de espaço segregado por sexo

Não enfrentado no caso concreto

Sem reafirmação de mérito; repercussão geral cancelada em 2024, voto do relator de 2015 não superado nem confirmado pelo colegiado

Procedimento de retificação do registro civil [sequência a partir da ADI 4275]

[1.3] Explicação Feynman

Toda pessoa nasce, e alguém preenche um papel dizendo se aquela criança é menino ou menina, com base no corpo que o médico vê no momento do parto. Esse papel é o sexo biológico no registro. Só que, com o tempo, algumas pessoas percebem que o gênero marcado naquele papel não corresponde ao gênero com o qual se identificam ao longo da vida. Essa percepção da própria pessoa sobre o próprio gênero chama-se identidade de gênero, e é diferente de orientação sexual, que é sobre quem a pessoa gosta, não sobre quem a pessoa é. Durante muito tempo, o Judiciário brasileiro resolveu questões do tipo "essa pessoa é mulher, para fins de proteção contra a violência doméstica" olhando apenas para o papel do nascimento. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram, em casos concretos, que o papel do cartório pode ser corrigido sem exame médico, e que a proteção contra violência doméstica cobre a mulher trans mesmo sem correção desse papel.

[1.4] Analogia do Cotidiano

Um aplicativo de mensagens pede, no cadastro, um nome de exibição. Qualquer contato que converse com o usuário vê esse nome de exibição, não o nome que consta em um documento antigo armazenado no servidor. O usuário pode trocar o nome de exibição quando quiser, sem precisar provar nada ao aplicativo, e todos os contatos passam a chamá-lo pelo novo nome a partir daquele momento, em todas as telas do sistema. O sistema trata o usuário conforme o campo de exibição atualizado, não conforme o registro de cadastro original.

A exceção ocorre quando um sistema interno, distinto do aplicativo de mensagens, ainda exige o documento antigo para liberar determinada função, como a abertura de uma conta bancária vinculada. Da mesma forma, a identidade de gênero vale como critério de "mulher" nos dois campos em que o STF e o STJ já decidiram [registro civil e proteção contra violência doméstica], e a controvérsia permanece aberta nos campos em que nenhum tribunal superior fixou tese de mérito, como o uso de espaço público segregado por sexo, matéria do RE 845.779 ainda sem julgamento de mérito concluído.

[1.5] Síntese

[a] O que é, no contexto do termo. Identidade de gênero é a percepção de cada sujeito sobre o próprio gênero, adotada pelo STF e pelo STJ como critério jurídico de "mulher" no registro civil e na proteção contra a violência doméstica, em substituição ao sexo biológico constante do registro.

[b] Para que serve. Serve para decidir, em casos concretos, quem recebe a proteção da Lei 11.340/2006 e quem tem direito à retificação de prenome e de gênero no registro civil, sem submissão a exame médico, laudo psicológico ou autorização judicial.

[c] Como funciona. O Judiciário verifica a identidade de gênero afirmada pelo próprio sujeito e aplica a norma protetiva ou autoriza a retificação registral com base nessa afirmação, sem exigir correspondência com o sexo biológico constante do registro de nascimento.

[d] Como se aplica. Em processo de execução penal, o critério autoriza o Ministro Luís Roberto Barroso a determinar a transferência de sentenciada trans para unidade prisional feminina, sem exigência de cirurgia de transgenitalização, por decisão monocrática noticiada em 25/07/2023, com fundamento na mesma lógica de autodeterminação de gênero empregada na ADI 4275.

[1.6] Lacunas e Ruídos

O instituto vizinho com o qual a identidade de gênero mais se confunde, tanto em prova quanto em concurso, é a orientação sexual.

Critério de corte: identidade de gênero responde à pergunta "quem o sujeito é"; orientação sexual responde à pergunta "por quem o sujeito se atrai".

A pegadinha típica consiste em tratar as duas categorias como sinônimas e extrair, de uma afirmação sobre orientação sexual, conclusão sobre identidade de gênero, ou o inverso, erro que a própria desembargadora divergente do TJSP, em julgamento de 2021, apontou de modo expresso ao sustentar que sexo, orientação sexual e identidade de gênero não se uniformizam para efeito de alcance da proteção legal.

Critério

Identidade de Gênero

Orientação Sexual

Pergunta que resolve

Quem o sujeito é, quanto ao gênero

Por quem o sujeito se atrai

Função na Lei 11.340/2006

Define quem é "mulher" para a proteção, por força do REsp 1.977.124

Não é critério de aplicação da lei

Função na retificação de registro civil

Fundamento da alteração de prenome e de gênero, por força da ADI 4275

Sem função na retificação registral

[1.7] Perguntas Frequentes: FAQ

[a] Mulher trans precisa de cirurgia para ter a Lei Maria da Penha aplicada a seu favor? Não. O REsp 1.977.124 afastou essa exigência, com fundamento na identidade de gênero.

[b] A alteração de prenome e de gênero no registro civil passa pelo juiz? Não, por força da ADI 4275, salvo recusa do cartório, hipótese em que cabe provocação do Judiciário.

[c] O STF já decidiu, em caráter definitivo, sobre uso de banheiro segregado por sexo? Não. O RE 845.779 teve a repercussão geral cancelada em 2024, sem julgamento de mérito; o voto do relator de 2015 não foi reafirmado nem superado.

[d] Mulher trans pode cumprir pena em presídio feminino sem cirurgia de redesignação sexual? Sim, conforme decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso noticiada em 25/07/2023.

[e] Identidade de gênero e orientação sexual são a mesma categoria? Não. Uma categoria trata de quem o sujeito é; a outra, de por quem o sujeito se atrai.

[f] O conceito de mulher na Constituição é único e biológico, como sustentou a maioria do TJSP em 2021? Os precedentes do STF e do STJ verificados neste verbete adotam critério de gênero, não critério biológico fechado, nos dois campos normativos examinados.

[g] Existe divergência ainda aberta sobre o tema? Sim, em campos não cobertos pelos precedentes examinados, como o uso de espaço público segregado por sexo e a alocação em unidades prisionais, fora do caso concreto decidido em 2023.

[h] A ADPF 787 trata do mesmo tema? Trata de campo distinto, a redação da Declaração de Nascido Vivo, decidida pelo Ministro Gilmar Mendes, sem relação de autoria com o Ministro Luís Roberto Barroso.

[1.8] Glossário do Verbete

Autodeterminação de gênero: prerrogativa de o próprio sujeito afirmar sua identidade de gênero sem condicionamento a exame médico, laudo ou decisão de terceiro.

Cisgênero: sujeito cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico registrado.

Identidade de gênero: percepção que cada sujeito tem de si mesmo quanto ao gênero, com ou sem correspondência ao sexo biológico registrado.

Orientação sexual: grupo de pessoas pelo qual o sujeito sente atração, categoria distinta da identidade de gênero.

Retificação de registro civil: procedimento para correção do prenome e do gênero no assento de registro civil.

Sexo biológico: conjunto de caracteres anatômicos e cromossômicos verificados ao nascimento e anotados no registro civil.

Transexual: sujeito cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico de registro, que busca a correspondência entre corpo e identidade por meios variados, entre os quais a cirurgia de transgenitalização, não exigida como condição de reconhecimento jurídico.

Transgenitalização: cirurgia de redesignação sexual, não exigida pelo STF como requisito para o reconhecimento da condição de transexual.

Transgênero: categoria que abrange sujeitos cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico registrado, com ou sem busca de correspondência corporal.

Violência de gênero: ação ou omissão fundada em relação de dominação e subordinação de gênero, critério adotado pelo REsp 1.977.124 para aplicação da Lei 11.340/2006.

[1.9] Referências Bibliográficas

AGÊNCIA BRASIL. STF: relator vota a favor de transexual usar banheiro feminino. 19 nov. 2025 [notícia de 19 nov. 2015, republicação]. Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, caput. Brasília: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, art. 5º, caput. Brasília: Presidência da República. Disponível em: camara.leg.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

CONJUR. PGJ recorre de decisão que negou medida protetiva a mulher trans. 25 mai. 2021. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

CONJUR. STF mantém cancelada decisão sobre repercussão geral em caso de uso de banheiro por pessoa trans. 14 dez. 2024. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

CONJUR. TJ-SP debate conceito de "mulher" para negar medida protetiva a trans. 20 mai. 2021. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

ELUF, Luiza Nagib. Como se define o que é ser mulher? Coluna Escritos de uma Mulher. ConJur, 09 jun. 2021. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

IBDFAM. STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização. Disponível em: ibdfam.org.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

IBDFAM. STF volta a negar repercussão geral em caso de uso de banheiro por pessoa trans. Disponível em: ibdfam.org.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

MIGALHAS. STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais. Disponível em: migalhas.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

MIGALHAS. STF: trans pode cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia. Disponível em: migalhas.com.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

STF. NOTÍCIAS. Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF. Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

STF. NOTÍCIAS. STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 09 nov. 2026.

STJ. NOTÍCIAS. Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma. 05 abr. 2022. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 09 nov. 2026.