Mandado de Prisão Não Baixado e Dano Moral
Verbete sobre Mandado de Prisão Não Baixado e Dano Moral
[1] Mandado de Prisão Não Baixado e Dano Moral
[1.1] Definição em Uma Frase
Mandado de Prisão Não Baixado é a ordem de prisão que permanece registrada no sistema após da revogação da decisão que a sustentava; a captura sem suporte gera dano moral [lesão ao ânimo da pessoa].
[1.2] Julgado de Referência
TJSC, Recurso Cível n. 0301675-37.2015.8.24.0039/SC, Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, 3ª Turma Recursal de Florianópolis [Capital], j. 01/12/2021.
Ementa transcrita:
“FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO POR FORÇA DE MANDADO NÃO BAIXADO NO SISTEMA. ATO ILÍCITO. A SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE QUALQUER UM SEM SUPORTE LEGÍTIMO É ABUSIVA E CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR EM LIVRAMENTO CONDICIONAL SUBMETIDO AO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, COM CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA, COM A NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO DE FAMILIARES. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA DA ORDEM DE PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EXPOSTAS NA MÍDIA, COM ABUSIVA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. A VIDA PREGRESSA DO AGENTE É INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, SENDO ESPÚRIA A CORRELAÇÃO PARA O FIM DE JUSTIFICAR O ATO MANIFESTAMENTE ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DO EVENTO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Quadro 1. Dados do Julgado
[1.3] Quadro Técnico: Posição Convencional
O art. 5º, LXI, da Constituição da República [CR] dispõe: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. O art. 5º, X, da CR assegura “o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O art. 289-A do Código de Processo Penal [CPP], acrescido pela Lei 12.403/2011, determina o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e a baixa do registro quando a ordem perde o suporte. As Resoluções CNJ 137/2011 e 417/2021 disciplinam o Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Quadro 2. Mandado de Prisão Não Baixado no Recurso Cível 0301675-37.2015.8.24.0039/SC
Figura 1. Percurso do Mandado de Prisão Não Baixado até o Dano Moral
[1.4] Explicação Feynman
O sistema guarda duas informações: a decisão do juiz e o registro do mandado. A decisão muda; o registro permanece até que alguém execute a baixa. Com o livramento condicional, a ordem de prisão perde a validade, mas o agente de segurança que consulta o sistema vê o registro e cumpre a ordem. A prisão cumpre uma ordem que o direito já extinguiu.
O julgado trata a ausência de baixa como ato ilícito objetivo e extrai o dano moral das circunstâncias da captura: a prisão justa decorre de decisão judicial; a prisão sem decisão subsistente restringe a liberdade sem suporte.
[1.5] Analogia do Cotidiano
O Mandado de Prisão Não Baixado funciona como a placa de vaga reservada que permanece na parede após o cancelamento do contrato de reserva. O fiscal multa o carro estacionado porque a placa continua visível. A placa indica uma regra extinta; a multa decorre da falta de quem não retirou a placa.
A conduta do motorista não integra a causa da multa. A causa está na placa mantida. No Mandado de Prisão Não Baixado, a conduta do preso também não integra a causa do dano moral.
[1.6] Síntese
[a] O que é, no contexto do Mandado de Prisão Não Baixado. Ordem de prisão com registro ativo e decisão de suporte revogada.
[b] Para que serve. O conceito localiza o fato gerador do dano moral na ausência de baixa e separa o fato do comportamento do preso.
[c] Como funciona. A decisão revoga a ordem, o registro permanece, a abordagem cumpre o registro e as circunstâncias da captura compõem o dano moral.
[d] Como se aplica. O julgador compara a data da revogação com a da captura. Entre as duas datas, a ordem não subsistia; a captura gera o dever de indenizar por dano moral [CR, art. 5º, X e LXI].
[1.7] FAQ
[a] Qual prova o julgador exige do intervalo? A comparação entre a data da revogação [13/05/2014] e a da prisão [11/08/2014].
[b] A pessoa em livramento condicional recebe a mesma proteção? O voto declara a vida pregressa sem correlação com o ato objetivo da ausência de baixa.
[c] Quem responde pelo dano moral? O Estado de Santa Catarina, a quem o voto atribui a ineficiência.
[d] O esclarecimento posterior da inconsistência elimina o dano moral? O voto qualifica o esclarecimento como consequência do ato ilícito.
[e] A comunicação à imprensa altera o dano moral? O voto afirma que a comunicação do fato, com o nome do autor, potencializa a responsabilidade estatal.
[f] O registro do mandado tem base normativa? O art. 289-A do CPP trata do registro e da baixa, assim como as Resoluções CNJ 137/2011 e 417/2021.
[1.9] Glossário do Verbete
Baixa: ato judicial de retirada, do registro, de ordem de prisão sem eficácia.
Livramento condicional: liberdade antecipada do condenado, sujeita a condições.
Ordem subsistente: ordem judicial com eficácia vigente.
Registro de mandado: inscrição da ordem de prisão no banco de dados do CNJ.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º, X e LXI.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Art. 289-A, acrescido pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 137, de 2011.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 417, de 2021.
TJSC. 3ª Turma Recursal de Florianópolis [Capital]. Recurso Cível n. 0301675-37.2015.8.24.0039/SC. Relator: Alexandre Morais da Rosa. Julgado em 01/12/2021.
