Ao vivo
Hackeando o Panóptico: Vigilância Distribuída e os Limites do Modelo de Bentham
Prof.AMRAlexandre Morais da Rosa
Wiki-GPCE

Prova Demonstrativa [demonstrative evidence]

Verbete sobre Prova Demostrativa

9 min de leitura·Atualizado em 15 de novembro de 2026

Prova Demonstrativa

Experiência dos EUA adaptada ao Brasil

Definição

Prova demonstrativa [demonstrative evidence] designa, no direito dos EUA, o recurso visual ou material que representa um fato, um objeto ou uma opinião pericial perante o julgador. O termo tem dois usos: [a] recurso que apresenta prova já produzida e não constitui prova; [b] prova substantiva que demonstra fato controvertido. O CPP não adota a categoria. A animação, o croqui e o gráfico ingressam pelo regime do meio [documento, laudo, exibição em plenário]; a função do arquivo define o controle.

Definição Legal [EUA]

A Rule 107 das Federal Rules of Evidence, vigente desde 01/12/2024, disciplina o auxílio ilustrativo [illustrative aid]. O texto literal consta da ordem da Suprema Corte dos EUA e da página da Cornell Law School.

The court may allow a party to present an illustrative aid to help the trier of fact understand the evidence or argument

Tradução nossa: O tribunal pode permitir que a parte apresente um auxílio ilustrativo para ajudar o julgador dos fatos a compreender a prova ou o argumento.

Rule 107(a), Federal Rules of Evidence

An illustrative aid is not evidence and must not be provided to the jury during deliberations unless:

Tradução nossa: Um auxílio ilustrativo não é prova e não deve ser fornecido ao júri durante as deliberações, salvo se:

Rule 107(b), Federal Rules of Evidence

When practicable, an illustrative aid used at trial must be entered into the record.

Tradução nossa: Quando viável, o auxílio ilustrativo usado em julgamento deve ser juntado ao registro.

Rule 107(c), Federal Rules of Evidence

A alínea d da Rule 107 remete à Rule 1006 o resumo, o gráfico ou o cálculo admitido como prova do conteúdo de material volumoso.

Definição do Comitê [EUA]

A Committee Note de 2024 delimita os termos. Os trechos a seguir foram obtidos a partir da página da Cornell Law School. O cotejo com o blackline do comitê permanece pendente.

An illustrative aid is any presentation offered not as evidence but rather to assist the trier of fact

Tradução nossa: Auxílio ilustrativo é qualquer apresentação oferecida não como prova, mas para auxiliar o julgador dos fatos.

Committee Note, 2024, Rule 107 [trecho]

better applied to substantive evidence

Tradução nossa: o termo "demonstrative evidence" [prova demonstrativa] é mais bem aplicado à prova substantiva.

Committee Note, 2024, Rule 107 [trecho]

the illustrative aid might appear to be substantive evidence of a disputed event

Tradução nossa: o auxílio ilustrativo pode parecer prova substantiva de evento controvertido.

Committee Note, 2024, Rule 107 [trecho]

Definição Jurisprudencial [EUA]

No Texas, a Court of Criminal Appeals julgou Pugh v. State, PD-1053-19, voto unânime do Judge Newell, em 26/01/2022. A animação computadorizada ilustrou testemunho pericial e seguiu o regime da prova demonstrativa. A admissão exige autenticidade, relevância e balanço do prejuízo, conforme a Rule 403.

Demonstrative evidence has no probative force ... beyond that which is lent to it by the credibility of the witness whose testimony it is used to explain.

Tradução nossa: A prova demonstrativa não tem força probatória além da que lhe empresta a credibilidade da testemunha cujo depoimento ela serve para explicar.

Pugh v. State, PD-1053-19, Tex. Crim. App., j. 26/01/2022 [fragmento, com elipse]

Definição Jurisprudencial [Brasil]

O STJ, no REsp 1.307.166/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013, qualificou a animação gráfica como "simples meio de se apresentar a versão dos fatos".

Fontes Normativas [Brasil]

CPP, arts. 7º, 159, 231, 232, 400, § 1º, 479 e 563. Os arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei 13.964/2019, aplicam-se aos dados de origem por proposta de adaptação.

Atributos

  • Objeto: representação de prova já produzida [depoimento, laudo, documento] para a compreensão do julgador.

  • Polos: parte proponente; parte contrária; julgador, juiz togado ou jurados.

  • Requisito nuclear: vínculo com prova admitida. O recurso ilustrativo não tem força probatória própria [Pugh].

  • Observação: o uso do arquivo define a categoria, enquanto a tecnologia fica em segundo plano. A mesma animação ilustra quando repete prova anterior e passa a substantiva quando produz conclusão que nenhuma prova afirmou [proposta, framework da animação forense].

Tipos

O Quadro 1 reúne os três tipos do direito dos EUA e o enquadramento proposto no Brasil.

Quadro dos tipos de prova demonstrativa: auxílio ilustrativo, prova substantiva demonstrativa e resumo admitido como prova, com a regra dos EUA e a proposta brasileira

Quadro 1. Tipos De Prova Demonstrativa: Regra Dos EUA E Proposta Para O Brasil

A reprodução simulada dos fatos [CPP, art. 7º] constitui categoria distinta: diligência da autoridade policial, com atuação de pessoas e de local, que independe de arquivo de imagens.

Classificação

  • Categoria principal: instituto probatório de direito comparado; no Brasil, categoria funcional sem previsão legal expressa.

  • Critério de classificação: função processual, que consiste em ilustrar a prova existente ou provar o fato controvertido.

Aplicações

  • Júri: animação ou croqui exibido no plenário exige juntada com antecedência mínima de 3 dias úteis e ciência da outra parte [CPP, art. 479].

  • Demais procedimentos: juntada em qualquer fase, com filtro de pertinência [CPP, arts. 231 e 400, § 1º].

  • Laudo oficial: no REsp 1.307.166/SP, as peritas oficiais elaboraram um desenho esquemático e uma animação gráfica no laudo.

  • Protocolo de adaptação [proposta]: declaração de função; juntada e ciência; dados de origem e valor de integridade; repetibilidade; assistência técnica; controle judicial justificado; instrução ao julgador; registro nos autos. O registro nos autos corresponde à alínea c da Rule 107.

A Figura 1 apresenta o procedimento operacional padrão da proposta, com as saídas de indeferimento previstas em cada filtro.

Figura 1. Procedimento Operacional Padrão Para Animação E Simulação [Proposta]

Restrições

  • Quando não aplicar: o recurso ilustrativo não funda a decisão. O juiz forma a convicção pela "livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial" [CPP, art. 155, caput].

  • Limitações conhecidas: a pertinência filtra o ingresso. O juiz pode indeferir prova irrelevante, impertinente ou protelatória [CPP, art. 400, § 1º]. O risco de o recurso parecer prova substantiva reduz o valor da ilustração [Committee Note, 2024].

  • Condições de validade: prazo e ciência no Júri [CPP, art. 479]; inadmissibilidade da prova ilícita [CR, art. 5º, LVI]; contraditório e ampla defesa [CR, art. 5º, LV]; plenitude de defesa no Júri [CR, art. 5º, XXXVIII, "a"].

Exceções

  • EUA: o auxílio ilustrativo vai ao júri na deliberação com consentimento das partes ou por ordem judicial fundada em boa causa [Rule 107, alínea b]. Equivalente brasileiro verificado: nenhum.

  • Brasil: a ilustração que produz uma conclusão nova segue o regime da perícia e da cadeia de custódia [proposta].

  • Procedimento alternativo: exame do material de origem pelo assistente técnico no ambiente do órgão oficial [CPP, art. 159, § 6º].

Controvérsias

  • Terminologia nos EUA. Pugh [2022] usa "demonstrative evidence" para a animação ilustrativa. A Committee Note 2024 reserva o termo à prova substantiva e adota "illustrative aid" para o recurso que não constitui prova. Estado da divergência: terminologia em transição; a Rule 107 vigora desde 01/12/2024 e o precedente texano antecede a regra federal.

  • Natureza da animação no Brasil. O STJ trata a animação como meio de apresentar a versão dos fatos. A via de ingresso varia conforme o rótulo [documento, laudo, exibição]. Estado da divergência: súmula ou tema repetitivo específico não verificado.

  • Alcance do prazo do art. 479. A 6ª Turma decidiu, por maioria, que o prazo se inicia com a ciência da outra parte; o relator originário, Min. Rogerio Schietti Cruz, ficou vencido [REsp 1.637.288/SP, relator para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 08/08/2017, DJe 01/09/2017].

  • Nulidade. Os dois acórdãos exigem prejuízo concreto [CPP, art. 563]. O framework propõe o exame da desconformidade com a forma legal [proposta]. Estado da divergência: aberta na doutrina.

  • Custeio. O REsp 1.307.166/SP registra que a defesa poderia produzir a animação às suas expensas. O custeio pela defesa sem recursos permanece em aberto.

  • Efeito sobre o julgador leigo. Pesquisa brasileira com jurados sobre exibições animadas: não localizada.

Notas

  • Evolução do termo [EUA]: a Rule 107 entrou em vigor em 01/12/2024. A Committee Note 2024 informa que o recurso ilustrativo anterior seguia a alínea a da Rule 611 e que a regra deriva da Maine Rule of Evidence 616 [conforme paráfrase de fonte secundária].

  • Evolução do termo [Brasil]: o art. 479 do CPP tem a redação da Lei 11.689/2008. Os arts. 158-A a 158-F foram incluídos pela Lei 13.964/2019.

  • Enquadramento: o enquadramento brasileiro constitui uma proposta de adaptação por analogia funcional, sem lei própria.

Glossário de Termos

Animação forense: sequência de imagens geradas por computador que apresenta uma versão dos fatos já afirmada.

Autenticação: demonstração de que o recurso representa fielmente o que alega representar [Pugh].

Auxílio ilustrativo: apresentação oferecida para ajudar o julgador a compreender a prova, sem ser prova [illustrative aid, Rule 107].

Cadeia de custódia: conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio [CPP, art. 158-A].

Prova substantiva: prova produzida para demonstrar fato controvertido.

Reprodução simulada: diligência policial do art. 7º do CPP.

Simulação computacional: processo em que um programa recebe dados e um modelo e produz um resultado que sustenta a conclusão pericial.

Relações: sinônimo parcial: demonstrative evidence [uso norte-americano ambíguo]; hiperônimo: prova documental; antônimo funcional: prova substantiva.

Vide

  • Animação Forense

  • Simulação Computacional

  • Auxílio Ilustrativo

  • Cadeia de Custódia

  • Paridade de Armas

  • Visual Law

  • Hot Tubbing

  • Integridade Forense Digital

Referências Bibliográficas