Política Criminal como Política Pública de Estado em Matéria Penal
Verbete sobre Política Criminal [GPCE]
Framework Dogmático da Política Criminal como Política Pública de Estado
Contenção do poder punitivo e governança orientada a direitos fundamentais
1. Titulação Integrada
Objeto: a política criminal como política pública, submetida à Constituição e aos tratados de direitos humanos. Recorte: plano federal brasileiro, com foco na execução penal e no controle judicial. Base: o artigo de Souza e Ifanger [2023], refinado com a LEP, a ADPF 347, o PNPCP 2024-2027 e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
2. Definição e Atributos
Definição. Política criminal é o conjunto de decisões, programas e instrumentos pelos quais o Estado define a prevenção do delito, a administração da justiça criminal e a execução das penas e das medidas de segurança, sob a orientação da Constituição da República e dos tratados de direitos humanos. A formulação parte do art. 64, I, da Lei 7.210/1984 [LEP], que atribui ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP] a proposição de diretrizes da política criminal quanto à "prevenção do delito, Administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança".
Divergências. A literatura diverge quanto ao alcance do conceito. A concepção restrita identifica a política criminal com o programa de reforma da legislação penal. A concepção ampla, sistematizada por Delmas-Marty [2004], abrange o conjunto de respostas que o corpo social organiza diante do fenômeno criminal. A concepção crítica subordina a política criminal à contenção do poder punitivo e à efetividade dos direitos fundamentais. O framework adota a concepção ampla com a limitação crítica: a política criminal é política pública e, em consequência, admite avaliação; a política criminal atinge a liberdade e, em consequência, tem limite constitucional.
Delimitação. A política criminal difere da política penal, que trata da execução das penas e da segurança pública. O art. 144 da CR disciplina e a Lei 13.675/2018 organiza no Sistema Único de Segurança Pública [SUSP] e na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social [PNSPDS]. A distinção entre política de governo e política de Estado orienta a avaliação: a primeira muda com o mandato; a segunda se ancora em norma e em órgão permanente, como o CNPCP [LEP, art. 61, I].
Quadro 1: espécies de políticas estatais sobre o fenômeno criminal.
Atributos. A política criminal é finalística, institucional [órgãos dos três Poderes], cíclica [agenda, formulação, decisão, implementação e avaliação], mensurável [indicador] e limitada [Constituição]. As funções são diagnosticar, orientar, coordenar e avaliar. As aplicações incluem o PNPCP 2024-2027, o Plano Pena Justa e as diretrizes do CNPCP.
Limites. A política criminal não substitui o tipo penal, que exige lei anterior [CR, art. 5º, XXXIX], nem a decisão individual motivada. A separação de Poderes limita a atuação do Poder Judiciário. Sem dados verificáveis, a política carece de suporte democrático.
3. Em Linguagem Simples
A política criminal responde à pergunta: como o Estado escolhe prevenir crimes, julgar casos e aplicar penas? A resposta aparece em leis, planos, orçamento e decisões judiciais. O Estado Democrático de Direito exige a política criminal porque o poder de punir atinge a liberdade, e poder dessa natureza precisa de regra, de dado e de responsável.
O efeito recai sobre a pessoa presa. Quando a política falha, as consequências se manifestam em vagas inexistentes, celas superlotadas e progressão atrasada. O STF reconheceu a situação como estado de coisas inconstitucional em 2023 [ADPF 347]. Para o arguido, a política define o contexto em que a liberdade será decidida; para o juiz, define o que a execução penal consegue entregar.
4. Evolução Sistêmica e Matriz Teórica
A política criminal brasileira se institucionaliza por meio de marcos normativos e jurisprudenciais, da criação do CNPCP pela Lei 7.210/1984 até o Plano Pena Justa, homologado pelo STF em 2024. Na ADPF 347, o STF determinou que a União, os Estados e o Distrito Federal, com o DMF/CNJ, elaborassem planos submetidos à homologação do Tribunal, e que o CNJ regulasse o número de varas de execução penal.
A ruptura que o tema apresenta não opõe o modelo inquisitório ao acusatório. A ruptura opõe a política criminal como ato discricionário do governo à política criminal como um ciclo planejado, mensurável e controlável.

5. Mapa Mental Dogmático
O mapa organiza o instituto em 6 ramos numerados; a ordem de leitura segue essa numeração.
Política Criminal. 1. Conceito e Espécies. Política criminal [LEP, art. 64, I]. Política penal. Segurança pública [Lei 13.675/2018]. 2. Fundamento Normativo. CR e CADH. LEP, arts. 61 a 64. Lei 13.675/2018 [SUSP]. 3. Ciclo da Política Pública. Agenda e formulação. Decisão e implementação. Avaliação ex post. 4. Governança. CNPCP [LEP, art. 62]. PNPCP 2024‑2027. Comitês e câmaras técnicas. 5. Controle Judicial. ADPF 347 [STF, 2023]. Plano Pena Justa. CNJ e DMF. 6. Divergências Abertas. Eficientismo e garantismo. Encarceramento e criminalidade. Papel do Judiciário.

6. Conceituação Dogmática e Elementos Constitutivos
Natureza jurídica. A política criminal é a atividade estatal de planejamento e de decisão sobre prevenção, justiça criminal e execução penal, exercida por órgãos dos três Poderes e submetida ao controle de constitucionalidade e de convencionalidade.
Elementos constitutivos.
Objeto: prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
Sujeitos: o Legislativo define tipos e penas; o Executivo planeja e executa; o Judiciário decide os casos e, em processo estrutural, acompanha os planos; o CNPCP propõe diretrizes; o CNJ fiscaliza e monitora a execução penal por meio do DMF.
Instrumentos: lei, plano, orçamento, indicador e decisão judicial.
Ciclo: agenda, formulação, decisão, implementação e avaliação.
Critérios de avaliação: eficácia [cumprimento das metas], eficiência [relação entre recursos e resultados], efetividade [alteração do problema] e legitimidade [conformidade constitucional e convencional].
A LEP fixa as competências do CNPCP no art. 64:
"Art. 64. [...] I - propor diretrizes da política criminal quanto a prevenção do delito, Administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;"
O PNPCP 2024-2027, aprovado pelo CNPCP em 31/07/2024, estrutura-se em um eixo central, Governança e Gestão, e em dois eixos temáticos, Política Criminal e Política Penitenciária. O plano prevê indicadores sociais, criminais, penitenciários e econômicos, além de um Comitê Gestor Nacional, comitês executivos e câmaras técnicas [CNPCP, 2024].
No controle judicial, o STF fixou em 04/10/2023, por maioria, a seguinte tese na ADPF 347, determinando , na tese 2, que União, Estados e Distrito Federal, com o DMF/CNJ, elaborem planos submetidos à homologação do Tribunal:
"1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória."
Papel do CNJ. O CNJ exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário [CR, art. 103-B, § 4º]. Na execução penal, atua por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização [DMF], criado pela Lei 12.106/2009, para monitorar o cumprimento das resoluções do CNJ sobre prisão provisória e definitiva, medidas de segurança e internação, organizar mutirões de reavaliação e acompanhar a abertura de vagas. A Resolução CNJ 214/2015 instituiu os Grupos de Monitoramento e Fiscalização [GMF] nos tribunais, que enviam ao DMF relatórios e planos de ação. A competência para propor diretrizes de política criminal pertence ao CNPCP [LEP, art. 64, I]. O CNJ atua pela fiscalização, pela regulação da jurisdição de execução e, desde a ADPF 347, como coautor dos planos. A tese 3 da ADPF 347 dispõe:
"3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos."
O STF fixou prazo de seis meses para a União e o CNJ elaborarem o plano nacional, apresentado em setembro de 2024 e homologado com ressalvas em dezembro de 2024. O DMF monitora os planos nacional, estaduais e distritais e envia informes semestrais ao STF, elaborados com a Senappen/MJSP. O Informe de agosto de 2025 registra 307 metas, 366 indicadores e 108 atores estratégicos no plano nacional [CNJ, 2025].
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 registra 964.668 pessoas presas em 2025, um déficit de 281.213 vagas e um crescimento de 314,5% da população prisional desde 2000, além de 40.775 mortes violentas intencionais, o que equivale a uma taxa de 19,1 por 100 mil habitantes.
Standard de motivação. O framework propõe, como padrão mínimo da medida de política criminal que restringe a liberdade, diagnóstico com fonte verificável, indicador de resultado e responsável identificado. Sem os três elementos, a medida não admite avaliação e perde sustentação perante o controle judicial.
7. Modelos de Conflito e Divergência Interpretativa
A divergência central opõe a posição punitivista ou eficientista à posição garantista ou constitucional. O quadro compara as duas posições em cinco critérios dogmáticos; o segundo quadro registra as consequências processuais e a crítica de cada critério.
Quadro 2: posições em conflito segundo critério dogmático.
Quadro 3: consequências processuais e crítica dogmática.
Limite da inferência causal. Os números do Anuário 2026 sobre a população prisional e as mortes violentas descrevem séries distintas. Duas séries isoladas não demonstram relação de causa e efeito entre encarceramento e criminalidade: a inferência causal exige um desenho de pesquisa que controle as demais variáveis. A divergência entre as posições do quadro não se resolve, portanto, por correlação entre duas séries. Resolve-se por meio de indicadores de resultado, de avaliação ex post e de transparência dos dados.
8. Procedimento Operacional Padrão: POP Penal
O POP Penal organiza sete filtros de controle sobre medidas de política criminal, de lei, de plano ou de decisão. Cada filtro é um fundamento autônomo: a falha em um acarreta uma consequência própria, independentemente dos demais. Os filtros são critérios de controle deste framework, ancorados nos dispositivos do quadro, e não etapas previstas em lei.

Quadro 4: fundamento normativo, vício apurável e consequência de cada filtro.
9. Glossário de Termos Sintéticos
Avaliação ex post
Exame dos resultados da política depois da implementação, com indicadores e metas [LEP, art. 64, III].
CNPCP
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão da execução penal subordinado ao Ministério da Justiça [LEP, arts. 61, I, e 62].
DMF
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, criado no CNJ pela Lei 12.106/2009.
Efetividade
Grau em que a política altera o problema que pretende enfrentar.
Eficácia
Grau de cumprimento das metas fixadas na política.
Eficiência
Relação entre os recursos empregados e os resultados obtidos.
Estado de coisas inconstitucional
Violação massiva de direitos fundamentais que demanda atuação cooperativa de autoridades e instituições [STF, ADPF 347, 2023].
Governança
Arranjo de competências, responsáveis e instâncias de coordenação de uma política.
Legitimidade
Conformidade da política com a Constituição e com os tratados de direitos humanos.
Plano Pena Justa
Plano nacional para o sistema carcerário, elaborado pela União e pelo CNJ por determinação do STF e homologado com ressalvas na sessão concluída em 18/12/2024.
PNPCP
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com vigência 2024-2027, estruturado em eixos de governança, política criminal e política penitenciária.
Política criminal
Conjunto de decisões e instrumentos sobre prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
Política penal
Política que trata da execução das penas e das medidas de segurança.
Segurança pública
Atividade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [CR, art. 144].
10. Referências Bibliográficas
BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Brasília: CNPCP, 2024. Disponível em: gov.br/senappen: PNPCP 2024-2027, texto integral.
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BRASIL. Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: planalto.gov.br: Decreto 678/1992.
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